A dois dias do prazo final para os patrões registrarem empregados domésticos no site eSocial, problemas no sistema e falta de informação atrasaram o trâmite. Muitas pessoas não conseguiram fechar o cadastro pela internet e precisaram ir até uma agência da Previdência Social para formalizar a situação, ontem. O cadastro é necessário para o empregador recolher o FGTS, o INSS e outros encargos, que começaram a valer neste mês, pelo Simples Doméstico ; o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico. Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013.
Prazo e multa
Os dados do empregador e do empregado doméstico precisam ser cadastrados para que o patrão faça a emissão da guia para o pagamento dos novos direitos, recolhidos a partir de novembro. O empregador deverá informar dados como o CPF e o número de recibo das duas últimas declarações de Imposto de Renda. Já do empregado, são necessários dados como número do NIT e dados da carteira de trabalho. O prazo termina amanhã para quem está na ativa. O cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. Quem não cadastrar estará sujeito a multa.
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