O presidente da Câmara de Dirigentes e Lojistas do DF (CDL-DF), Álvaro Silveira, elogia a iniciativa do governo e classifica o projeto como ;a melhor notícia que o varejo podia receber em um ano tão ruim;. ;Começa a destravar a cidade. Estava levando quase um ano para abrir uma loja. Algumas vezes, quando vencia a burocracia e conseguia abrir as portas, a pessoa já tinha quebrado;, diz. Levar para a internet parte do processo foi uma medida inteligente, na opinião de Silveira. ;Hoje em dia, a gente faz até imposto de renda on-line, tudo é pelo computador?;, argumenta.
CríticasPara a urbanista Tânia Battella, porém, o projeto é um ;atesto de incompetência do Estado;. Segundo a integrante da Frente Comunitária do Sítio Histórico de Brasília, há uma inversão de procedimento. ;Em primeiro lugar, o governo permite uma ocupação de área irregular. Depois, não consegue a regularização. Chega agora e diz que pode tudo;, critica. Dentro da Câmara, a oposição também questionou pontos do projeto de lei. Chico Vigilante (PT) disse, como tem feito desde antes do começo do semestre legislativo, ser importante o envio do projeto de Lei e Uso da Ocupação do Solo (Luos) à CLDF. ;Nós só vamos conseguir desenvolver a economia dessas regiões regularizando definitivamente as áreas do Distrito Federal;, disse.
Licença menos complicadaConfira os sete principais pontos do projeto de desburocratização aprovado ontem1 - O procedimento para abertura de empresas será eletrônico ; e pode ocorrer em cinco dias
2 - As empresas consideradas de baixa lesividade terão os procedimentos de licença simplificados, sem necessidade de qualquer comprovação documental, vistoria prévia e prejuízo de fiscalização posterior. Só serão necessários um projeto de arquitetura, estrutura e eletricidade, e o alvará ; ou seja, não precisa mais de habite-se
3 - A consulta sobre a Viabilidade de Localização é gratuita e, para liberação, não serão exigidos documentos ou comprovações por parte do interessado. Ela será concedida a atividades econômicas e auxiliares que sejam compatíveis com os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para o local pelo Pdot e pelos planos diretores locais
4 - A autorização poderá ser concedida para estabelecimentos localizados em condomínios em processo de regularização
5 - O governo deverá oferecer uma base de dados atualizada para consultas, de preferência pela internet, sobre a situação das autorizações relativas a cada atividade econômica
6 - A autorização será concedida com base na legislação de uso e ocupação do solo, tanto em relação aos aspectos urbanísticos e ambientais quanto com relação aos horários de funcionamento e de preservação de Brasília como patrimônio mundial da humanidade
7 - A licença de funcionamento será concedida em conformidade com a legislação sanitária e ambiental e regras de acessibilidade e combate a incêndios
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