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Movimento LGBT quer veto do GDF sobre projeto de Estatuto da Família do DF

Projeto de lei aprovado pelos distritais define entidade familiar como "núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher" e militantes pedem que governador o vete. Especialistas afirmam que proposição é inconstitucional

Militantes do movimento LGBT vão pressionar o governador Rodrigo Rollemberg para que ele vete o Projeto de Lei n; 173/2015, aprovado pela Câmara Legislativa na última quarta-feira. Caso a proposta seja sancionada, o texto será questionado na Justiça. O PL, que ficou conhecido como Estatuto da Família do DF, classifica como entidade familiar ;o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher;. Especialistas garantem que a iniciativa é inconstitucional, já que afronta uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que em 2011 reconheceu a legalidade de uniões estáveis homoafetivas.

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Além de caracterizar a família como o ;grupo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável;, o texto diz que a entidade familiar também pode ser entendida como ;a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes;. O projeto, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), estabelece ainda que o DF deve garantir à entidade familiar ;condições mínimas para a sua sobrevivência, por meio de políticas que permitam a convivência saudável entre seus membros;. A iniciativa obriga o governo a dar prioridade ao atendimento social e psicológico, ;sempre que a unidade familiar estiver sob ameaça;. A lei determina que os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir a disciplina Educação para a família.

[SAIBAMAIS]O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, classificou a lei aprovada como ;ridícula e equivocada;. ;É uma lei natimorta, já que não existe nenhuma dúvida quanto à inconstitucionalidade. O Supremo já decidiu que famílias formadas por pessoas do mesmo sexo são legítimas e devem ser reconhecidas. Estamos em uma era de inclusão de direitos, e essa proposta só existe para excluir direitos;, criticou o advogado.

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