Auditoria mostra que alvará e habite-se foram liberados ilegalmente no DF

Enquanto o setor produtivo pressiona duramente o governo por mais agilidade na emissão de alvarás de construção e cartas de habite-se, o Ministério Público do Distrito Federal e a Controladoria-Geral do DF denunciam a liberação de documentos e licenças sem o cumprimento de exigências legais. No meio dessa queda de braço, o governo busca mecanismos para dar mais celeridade à análise de processos e estuda mudanças na legislação a fim de reduzir a burocracia e dar mais transparência às normas para o setor da construção. A liberação ilegal de alvarás, sem a previsão de impactos no trânsito e nas redes públicas, agrava o caos urbano da área tombada.

A Controladoria do DF realizou auditoria em processos que tramitaram na Administração de Brasília nos últimos cinco anos. O levantamento identificou problemas como a emissão de alvarás sem consulta prévia às concessionárias públicas, sem a exigência de relatório de impacto de trânsito ou sem a verificação do cumprimento das regras para edificações. O estudo apontou ainda a ausência de integração entre órgãos do GDF na aprovação e no licenciamento de novos empreendimentos e inobservância de normas viárias e urbanísticas para liberação do certificado de conclusão de obras. A Controladoria também identificou empreendimentos em funcionamento sem a emissão da carta de habite-se.

Para liberar obras, o primeiro passo é aprovar o projeto de arquitetura. Nessa fase, são analisadas a adequação da proposta à legislação urbanística e a interferência no meio urbano. Os técnicos do GDF exigem a aprovação de estudos de impacto de vizinhança e relatório de impacto de trânsito e verificam se a edificação está de acordo com o Código de Obras e Edificações do DF. Se não houver objeções, o governo libera o alvará de construção, após o recolhimento de todas as taxas e a apresentação da escritura do imóvel. O último passo é a expedição da carta de habite-se. Isso ocorre após vistoria na obra para verificar se a construção foi realizada de acordo com o projeto aprovado.

Um dos problemas identificados durante a auditoria foi a inexistência de sistema informatizado para o controle dos processos de liberação de alvarás de construção e de carta de habite-se. Segundo os auditores, a informatização poderia facilitar a verificação de cumprimento de prazos e de exigências.

Consulta O estudo sugere que haja uma melhoria no controle de emissão de alvarás de construção e cartas de habite-se e maior rigor na cobrança da Taxa de Execução de Obras. A Controladoria afirma ainda que é necessário um controle mais efetivo do Detran ou do DER sobre a aprovação de projetos classificados como polos geradores de tráfego. O levantamento apontou ainda que há uma ausência quantitativa e qualitativa de servidores para analisar os documentos apresentados. Outro problema identificado é a alta rotatividade de servidores nas administrações regionais.

Antes da ampliação ou construção de qualquer empreendimento, é preciso consultar empresas públicas como a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) e a Novacap. O objetivo é avaliar o impacto na infraestrutura urbana existente, como redes de drenagem pluvial e sistema de coleta de esgoto. Além disso, é preciso assegurar às concessionárias o livre acesso a redes de água e esgoto.

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