postado em 15/04/2015 06:00
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deu prazo de 10 dias para o Governo do Distrito Federal (GDF) dizer se vai acatar ou não recomendação para cancelar o convênio que prevê a construção do Memorial Liberdade e Democracia Presidente João Goulart. A Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) sugeriu a anulação do documento e a retirada imediata dos tapumes, colocados no mês passado para cercar o terreno, ao lado da Praça do Cruzeiro, no Eixo Monumental. O órgão apontou irregularidades na forma como a área foi doada ao Instituto João Goulart, além de identificar que o prazo de dois anos para o início das obras já terminou, conforme estabelecido no contrato.
As recomendações foram encaminhadas à Secretaria de Cultura, responsável pelo convênio, e à Agência de Fiscalização do DF (Agefis), para a retirada dos tapumes. A promotora da 4; Prourb, Maria Elda Fernandes Melo, identificou ao menos três falhas no documento assinado em 2013 entre o GDF e o instituto. Segundo ela, os documentos entregues pela instituição não passaram por análise jurídica do governo, não houve a publicação da minuta do convênio e o acordo não respeitou leis atuais. ;Eles se basearam em uma lei de 2005, já revogada, sendo que a legislação que regulamenta as Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ; caso do instituto ; é de 2009;, explicou.
Maria Elda também apontou outras irregularidades na doação do terreno. A escolha da área a ser cedida ao instituto foi aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2006, com ressalvas, ou seja, os conselheiros exigiram um estudo abrangente sobre a ocupação de todo o gramado central dessa parte do Eixo Monumental. ;Esse estudo só poderia ser feito por meio de lei complementar, mas nunca foi elaborado;, afirmou. De acordo com ela, seis anos depois da decisão do Conplan, a Diretoria de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília da Secretaria de Habitação sinalizava no sentido contrário de se parcelar o Eixo Monumental, que deveria ser livre, com o canteiro verde e com baixa ocupação.
Por fim, a promotora afirmou que a concessão de uso do terreno nunca foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme estabelece a Lei dos Registros Públicos. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sequer aprovou projeto arquitetônico da obra para permitir a colocação dos tapumes no terreno. ;Há uma norma de gabarito expressa que não permite o cercamento no Eixo Monumental. Trata-se de uma área tombada. Não é só aplicar o Código de Edificações;, completou. A promotora lembrou que, de acordo com o convênio, as obras deveriam ter sido iniciadas até dois anos após o início da vigência do documento, ou seja, até 4 de abril deste ano. Maria Elda informou que, se o governo não acatar a recomendação, o MP pode tomar outras providências. ;O governo estará assumindo a responsabilidade;, finalizou.
Esclarecimentos
Filho de Jango e presidente do instituto, João Vicente Goulart afirmou que não foi notificado pela promotoria. Ele criticou o parecer do Ministério Público. ;Não cometemos nenhuma ilegalidade e vamos esperar para ver como o governo vai proceder. Cada um tem as suas responsabilidade. Fico surpreso com a celeridade com que o MP agiu;, disse. Ele informou que levou a situação sobre a construção do memorial à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ;O presidente João Goulart era advogado, foi perseguido e morreu defendendo a democracia e a liberdade. Vamos lutar até o fim e tomar as medidas necessárias. Se foi erro do GDF, ele vai tomar as medidas cabíveis;, comentou.
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