A Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) vai defender na Justiça a legalidade da concessão de reajustes salariais a 31 categorias do funcionalismo público, aprovados por meio de 32 leis em 2013. O órgão entregou ao relator do caso no Tribunal de Justiça (TJDFT), desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, um parecer em que sugere a improcedência da ação contrária aos reajustes, ajuizada pelo Ministério Público (MPDFT), e a realização de uma audiência pública para discutir o tema.
O documento é assinado pelo governador, Rodrigo Rollemberg, e pela procuradora-geral adjunta do DF, Tatiana Muniz Alves. Nele, o GDF destaca que a questão é polêmica porque envolve dúvida "acerca do que vem a ser autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, bem como dotação orçamentária suficiente" para garantir os reajustes. No caso, o MPDFT alega que não há previsão orçamentária para sustentar a concessão dos benefícios.
A PGDF também traz jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3599, em que o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que "a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro". "Não se cuida no caso da declaração de inconstitucionalidade da norma, mas apenas da sua não aplicação no exercício", destaca o parecer da PGDF.
A audiência pública, segundo o GDF, serviria para dar maior legitimidade à discussão sobre o tema. "O reconhecimento da inconstitucionalidade frustrará a expectativa de inúmeros setores do funcionalismo público, cujos integrantes já contavam com a parcela dos aumentos remuneratórios prevista para o final de 2015. Por outro lado, eventual reconhecimento da constitucionalidade das leis imporá um enorme desafio para o Estado e a sociedade, no sentido de arcar com obrigações assumidas pelo governo anterior", destaca o documento.