O projeto de lei que visa instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) deve entrar na pauta de votação da Câmara Legislativa na tarde desta terça-feira (10/3). A decisão foi confirmada ontem, durante reunião entre o governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), e a base aliada de deputados distritais. Proposta com o intuito de recuperar cerca de R$ 110 milhões este ano, segundo o GDF, a medida concede isenção de 99% sobre o valor de multas e juros sobre débitos fiscais de diversos tributos, entre eles o ICMS, ITBI, IPVA e IPTU, por exemplo.
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Apesar da iniciativa ser aplicada para gerar mais receita, segundo o GDF, a oposição aponta falhas na proposta e promete votar contra. Entre as críticas, o líder da oposição, Chico Vigilante (PT), aponta que o projeto não distingue sonegadores e contribuintes inadimplentes. "Como o modelo de refinanciamento da dívida está esgotado, não vemos possibilidade de a arrecadação ser maior do que R$ 20 milhões. Além disso, o projeto beneficia sonegadores, o que está errado", aponta. Nas contas da liderança do PT, a cada R$ 1 arrecadado com o programa, pelo menos R$ 0,81 seriam dispensados no orçamento deste ano.
Aliado ao governador, Rodrigo Delmasso (PTC) crê na viabilidade do projeto. "Acho que o atual programa é a melhor proposta entre todas apresentadas no mesmo sentido, pois compreende todos os tributos e, por isso, alcança uma maior parcela da população", diz. Antes de ser votado, no entanto, os deputados vão precisar alterar a lei orçamentária para prever a entrada de recursos do Refis nos cofres públicos.
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Apesar da iniciativa ser aplicada para gerar mais receita, segundo o GDF, a oposição aponta falhas na proposta e promete votar contra. Entre as críticas, o líder da oposição, Chico Vigilante (PT), aponta que o projeto não distingue sonegadores e contribuintes inadimplentes. "Como o modelo de refinanciamento da dívida está esgotado, não vemos possibilidade de a arrecadação ser maior do que R$ 20 milhões. Além disso, o projeto beneficia sonegadores, o que está errado", aponta. Nas contas da liderança do PT, a cada R$ 1 arrecadado com o programa, pelo menos R$ 0,81 seriam dispensados no orçamento deste ano.
Aliado ao governador, Rodrigo Delmasso (PTC) crê na viabilidade do projeto. "Acho que o atual programa é a melhor proposta entre todas apresentadas no mesmo sentido, pois compreende todos os tributos e, por isso, alcança uma maior parcela da população", diz. Antes de ser votado, no entanto, os deputados vão precisar alterar a lei orçamentária para prever a entrada de recursos do Refis nos cofres públicos.