Os ex-dirigentes denunciados por suposta participação podem ser condenados às sanções previstas na Lei n; 8.429/1992, que prevê pagamento de multas e até a perda das funções públicas, dos direitos políticos e de bens. Conforme consta na ação, os cadernos de provas eram impressos em quantidade até 20% superior à necessária, sem qualquer controle. Outros teriam sido substituídos e recorrigidos, e as provas também não haviam recebido lacres antes nem depois do certame. Não havia, ainda, assinatura de termo de entrega das provas para os examinadores, nem de recebimento quando eram devolvidas. Candidatos conseguiram fazer o exame em local diferente do que haviam sido inscritos e os resultados não foram publicados na imprensa, mas exclusivamente no endereço eletrônico da OAB.
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