Governo beneficia cerca de 1,4 mil templos que ocupam área pública

As entidades religiosas que ocupam áreas públicas podem ter a situação regularizada a partir da compra do terreno ou a concessão de direito real de uso. Depois de cinco anos, o Governo do Distrito Federal regulamentou a Lei Complementar n; 806/2009, que prevê a legalização urbanística e fundiária de igrejas, templos, conventos e mosteiros instalados em terrenos de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). Pela legislação, 1.181 endereços espalhados pelas regiões administrativas do DF são passíveis de regularização. Hoje, no entanto, a estimativa da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab) é de que pelo menos 1,4 mil entidades sejam contempladas com a nova regulamentação. O benefício se restringe apenas às organizações religiosas e de assistência social instaladas em terras públicas até 31 de dezembro de 2006. A polêmica para legalizar as instituições se arrasta desde 2011, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o edital da Terracap. Um ano depois, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu liminar judicial que proibia a empresa pública de licitar os terrenos ocupados. Agora, o decreto que regulamenta a lei de 2009 foi assinado pelo governador Agnelo Queiroz na segunda-feira e publicado ontem no Diário Oficial do DF (DODF) em uma edição de suplemento. Para o processo de regularização, entidades religiosas e de assistência social precisam comprovar que já ocupavam a área pretendida em 31 de dezembro de 2006. A legalização ocorrerá com a assinatura do contrato de concessão do direito real de uso ou por meio de alienação, com contrato de compra e venda, que será assinado diretamente com a Terracap. Segundo o subsecretário de regularização da Sedhab, Paulo Valério, isso significa que o terreno deixa de fazer parte do patrimônio imobiliário e passa a pertencer a quem o está adquirindo. A matéria completa está disponível <a href="#h2href:%7B%22titulo%22:%22Externo:%20http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/cidades/2014/08/20/interna_cidades,139461/1-4-mil-templos-beneficiados.shtml%22,%22link%22:%22http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/cidades/2014/08/20/interna_cidades,139461/1-4-mil-templos-beneficiados.shtml%22,%22pagina%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22modulo%22:%7B%22schema%22:%22%22,%22id_pk%22:%22%22,%22icon%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22id_treeapp%22:%22%22,%22titulo%22:%22%22,%22id_site_origem%22:%22%22,%22id_tree_origem%22:%22%22%7D,%22rss%22:%7B%22schema%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22%7D,%22opcoes%22:%7B%22abrir%22:%22_self%22,%22largura%22:%22%22,%22altura%22:%22%22,%22center%22:%22%22,%22scroll%22:%22%22,%22origem%22:%22%22%7D%7D">aqui , para assinantes. Para assinar, assine.php","pagina":"","id_site":"","modulo":{"schema":"","id_pk":"","icon":"","id_site":"","id_treeapp":"","titulo":"","id_site_origem":"","id_tree_origem":""},"rss":{"schema":"","id_site":""},"opcoes":{"abrir":"_blank","largura":"","altura":"","center":"","scroll":"","origem":""}}">clique aqui .

Jornal Correio Braziliense

Governo beneficia cerca de 1,4 mil templos que ocupam área pública

Lei regulamentada prevê a legalização urbanística e fundiária de igrejas, templos, conventos e mosteiros instalados em terrenos de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)