Atendendo a pedidos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a justiça exigiu que, em 2015, o Governo do DF não decrete pontos facultativos sem justificativa. O juiz determinou que os servidores não tenham direito a folgas nas sextas e segundas, quando os feriados forem nas quintas ou terças.
Para o procurador distrital dos direitos do cidadão, a permissão para os pontos facultativos precisa ter justificativa que seja de interesse público. ;Os pontos facultativos seriam justificáveis em razão de acontecimentos excepcionais, constituindo, portanto, uma exceção, e não uma forma de simplesmente elastecer feriados em benefício único dos servidores e em prejuízo à continuidade da prestação do serviço público;, aponta.
O Juiz da 4; Vara de Fazenda Pública do DF acredita que os pontos facultativos foram criados por autoridades administrativas para aumentar os feriados que já constam em lei. ;Os pontos facultativos discutidos na ação foram criados por autoridade administrativa, como forma de dilatar os feriados legais já gozados pelos servidores públicos distritais;.
Outro lado
A Procuradoria Geral do DF apresentou recurso contra a decisão da justiça.
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