Pela norma, os comerciantes podem ocupar a área em volta dos blocos, desde que os materiais usados sejam removíveis. Os toldos também estão permitidos, mas devem ter altura mínima de 2,2 metros. As áreas públicas viradas para vias de circulação de veículos e pedestres e para as áreas verdes não podem ser ocupadas. O governo tem 90 dias para regulamentar a lei e detalhar a regulamentação, fixando, por exemplo, quanto o proprietário pagará para usar o espaço público.
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