De acordo com a assessoria de comunicação do Detran, a infração por estacionamento irregular em vaga destinada aos portadores de necessidades especiais é prevista no art.181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo também serve para autuar condutores que estacionam irregularmente em vaga de idoso.
Para retirar o veículo do depósito, o proprietário precisa quitar todos os débitos existentes (multas, IPVA, licenciamento e seguro), a diária do depósito, a vistoria do veículo apreendido e o guincho. O infrator ainda pode perder de 3 a 7 pontos em sua carteira.