Qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e outros níveis de governo como União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A solicitação não precisa de justificativa.
A lei, criada em abril de 2013, garante que os dados solicitados no e-SIC sejam respondidos em até 20 dias - esse prazo pode ser prorrogado em dez dias -. O pedido pode ser feito via internet ou pessoalmente.