O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF considerou a lei completar N; 869, que libera muros e guaritas em condomínios residenciais do DF, inconstitucional.
O Governo do Distrito Federal refez a lei em 2012, que passou a ser complementar e foi aprovada pela Câmara Legislativa. Porém, após o MP entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, os muros e guaritas voltaram a ser proibidos nesta terça-feira (10/12).
A presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF, Junia Bittencourt, afirmou que a remoção de muros de cercamento, que protegem os condomínios e guaritas pode acontecer a qualquer momento. "Nós temos que buscar uma saída emergencial para proteger o que já está construído", preocupa-se a presidente.
Para evitar a remoção, os moradores irão discutir com parlamentares a possibilidade da manutenção da proteção junto a lei de uso e ocupação do solo. Segundo Junia, a decisão pegou todos de surpresa.