<img src="https://imgsapp2.correiobraziliense.com.br/app/noticia_127983242361/2013/11/27/400417/20131126220752501954a.JPG" alt="O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília previa o uso da 901 Norte para a construção de hotéis e uso habitacional: item retirado" /><br /><br />A oito sessões ordinárias para o encerramento dos trabalhos no plenário da Câmara Legislativa, a votação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) segue indefinida. Há, pelos menos, dois obstáculos que impedem a apreciação da proposta neste ano. De um lado, a pressão dos especialistas, principalmente de arquitetos e urbanistas, pela paralisação da tramitação do projeto de lei n; 78, de autoria do Executivo. Do outro, a decisão judicial que anula as decisões deliberativas do Conselho de Planejamento Territorial do DF (Conplan). Esse último ponto, aliás, divide opiniões até mesmo de deputados da base governista. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou resolução para que o plano só seja analisado após a superação dos impedimentos judiciais.<br /><br />Em agosto, a 3; Vara da Fazenda Pública desconsiderou todas as ações adotadas pelo Conplan desde dezembro do ano passado. A liminar foi a pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que alegou irregularidades na composição do conselho. A escolha dos integrantes não teria sido feita conforme manda a lei. Nesse período, o grupo aprovou o PPCub. Segundo o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot), a análise pelo colegiado é um dos requisitos obrigatórios para o envio do projeto de lei ao Legislativo. Assim, a tramitação estaria ilegal.<br /><br />Porém, em 6 de novembro, a 3; Vara da Fazenda Pública reabriu o prazo recursal para o governo e concedeu cinco dias para reunir a documentação. O processo foi enviado ao MPDFT, que teve o mesmo prazo para fazer considerações e está novamente à disposição do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). A expectativa do titular da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), o deputado federal licenciado Geraldo Magela (PT), é de que a Justiça dê uma resposta nesta semana para o caso para que não reste nenhuma dúvida aos distritais sobre o trâmite.<br /><br /><div align="center"><strong>A matéria completa está disponível <a href="http://publica.correiobraziliense.com.br/app/noticia/#h2href:{%22titulo%22:%22Externo:%20http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/cidades/2013/11/27/interna_cidades,107564/obstaculos-judiciais-ao-ppcub.shtml%22,%22link%22:%22http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/cidades/2013/11/27/interna_cidades,107564/obstaculos-judiciais-ao-ppcub.shtml%22,%22pagina%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22modulo%22:{%22schema%22:%22%22,%22id_pk%22:%22%22,%22icon%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22id_treeapp%22:%22%22,%22titulo%22:%22%22,%22id_site_origem%22:%22%22,%22id_tree_origem%22:%22%22},%22rss%22:{%22schema%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22},%22opcoes%22:{%22abrir%22:%22_blank%22,%22largura%22:%22%22,%22altura%22:%22%22,%22center%22:%22%22,%22scroll%22:%22%22,%22origem%22:%22%22}}">aqui</a>, para assinantes. Para assinar, clique <a href="http://publica.correiobraziliense.com.br/app/noticia/#h2href:{%22titulo%22:%22Externo:%20https://www2.correiobraziliense.com.br/seguro/digital/assine.php%22,%22link%22:%22https://www2.correiobraziliense.com.br/seguro/digital/assine.php%22,%22pagina%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22modulo%22:{%22schema%22:%22%22,%22id_pk%22:%22%22,%22icon%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22id_treeapp%22:%22%22,%22titulo%22:%22%22,%22id_site_origem%22:%22%22,%22id_tree_origem%22:%22%22},%22rss%22:{%22schema%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22},%22opcoes%22:{%22abrir%22:%22_blank%22,%22largura%22:%22%22,%22altura%22:%22%22,%22center%22:%22%22,%22scroll%22:%22%22,%22origem%22:%22%22}}">aqui</a>.<br /></strong></div>