A contratação de uma escola é diferente de qualquer outra prestação de serviço. Os estabelecimentos educacionais trabalham com a formação da pessoa ; criança ou adulto ; e existe um ciclo pedagógico envolvido. Quem compra o serviço educacional é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei das Mensalidades, que coíbe arbitrariedades, como reajustes abusivos e garantias mercantis para a matrícula, como fiadores e cheques pré-datados.
A matéria completa está disponível para assinantes. Para assinar, clique