O Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais todas as emendas apresentadas por distritais ao Pdot, por considerar que apenas o governo pode legislar sobre uso e ocupação do solo. O receio é que o problema se repita e inviabilize a sanção da proposta. O PPcub é o plano diretor da área tombada de Brasília e vai regulamentar o uso do solo da região.
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