<p class="texto"><img src="https://imgsapp2.correiobraziliense.com.br/app/noticia_127983242361/2013/08/20/383345/20130819212443841154a.jpg" alt="Plenário do Tribunal de Contas da União: integrantes da Corte entenderam que as gratificações recebidas por membros da PM e dos Bombeiros deveriam ser pagas com dinheiro do DF" /><br /><br />O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de devolver mais de R$ 39 milhões aos cofres da União por uso indevido de verbas do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para pagamento de gratificações a comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, entre 1999 e 2002. Ainda que os salários dos servidores da área de segurança sejam pagos com o dinheiro do fundo, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que as despesas extras eram irregulares. Depois de várias apelações, na expectativa de reverter a decisão, o Executivo reconheceu o erro este ano. A primeira parcela, de mais de R$ 1 milhão, já será quitada este mês.<br /><br />A polêmica vem desde o fim dos anos 1990. Até 2003, o governo federal encaminhava o dinheiro diretamente para que o Executivo local fizesse o pagamento dos salários de policiais e bombeiros militares. Em novembro de 1999, a Secretaria de Planejamento do DF passou a cobrir com a verba federal as gratificações dos comandantes gerais e comandantes de áreas, seguindo leis distritais.<br /><br />O próprio comando da PMDF já tinha feito duas consultas sobre a legalidade dos pagamentos em períodos diferentes aos então secretários Ildeu Leonel Oliveira de Paiva (Planejamento) e Valdivino José de Oliveira (Fazenda). Ambos deram aval para que o dinheiro do FCDF fosse usado. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF), no entanto, alertou para que o Executivo parasse de utilizar verbas do fundo nesse tipo de despesa. A então sub-procuradora-geral do DF, Angela Silveira Banhos, ressaltou, na ocasião, que era possível criar gratificações por leis distritais, mas que ;a responsabilidade pelas despesas é do próprio Distrito Federal, não podendo ser repassada à União;.<br /><br />A matéria completa está disponível <a href="http://publica.correiobraziliense.com.br/app/noticia/#h2href:{%22titulo%22:%22Externo:%20http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/cidades/2013/08/20/interna_cidades,95879/dinheiro-devolvido-a-uniao.shtml%22,%22link%22:%22http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/cadernos/cidades/2013/08/20/interna_cidades,95879/dinheiro-devolvido-a-uniao.shtml%22,%22pagina%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22modulo%22:{%22schema%22:%22%22,%22id_pk%22:%22%22,%22icon%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22id_treeapp%22:%22%22,%22titulo%22:%22%22,%22id_site_origem%22:%22%22,%22id_tree_origem%22:%22%22},%22rss%22:{%22schema%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22},%22opcoes%22:{%22abrir%22:%22_self%22,%22largura%22:%22%22,%22altura%22:%22%22,%22center%22:%22%22,%22scroll%22:%22%22,%22origem%22:%22%22}}">aqui</a>, para assinantes. Para assinar, clique <a href="http://publica.correiobraziliense.com.br/app/noticia/#h2href:{%22titulo%22:%22Externo:%20https://www2.correiobraziliense.com.br/seguro/digital/assine.php%22,%22link%22:%22https://www2.correiobraziliense.com.br/seguro/digital/assine.php%22,%22pagina%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22modulo%22:{%22schema%22:%22%22,%22id_pk%22:%22%22,%22icon%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22id_treeapp%22:%22%22,%22titulo%22:%22%22,%22id_site_origem%22:%22%22,%22id_tree_origem%22:%22%22},%22rss%22:{%22schema%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22},%22opcoes%22:{%22abrir%22:%22_self%22,%22largura%22:%22%22,%22altura%22:%22%22,%22center%22:%22%22,%22scroll%22:%22%22,%22origem%22:%22%22}}">aqui.</a><br /><br />[VIDEO1] </p>