Em junho deste ano, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tentou abrir brecha para a regularização da invasão do Setor de Chácaras Recanto do Jaburu, localizada a poucos metros das residências oficiais do vice-presidente da República, Michel Temer, e da presidente Dilma Rousseff, o Palácio da Alvorada. No mês passado, o deputado distrital Dr. Michel (PEN-DF) esteve à frente de duas emendas ao projeto de lei que pretendia regularizar a Vila Planalto, cuja ocupação vem dos primeiros anos da capital federal. O objetivo dos aditivos era incluir a invasão na área a ser regularizada, prevendo a concessão de direito real do uso de terrenos que foram ocupados de maneira ilegal há pouco mais de 10 anos, conforme denunciou o Correio desde o último domingo. As emendas, no entanto, foram rejeitadas. A lei, sancionada na última sexta-feira pelo governador Agnelo Queiroz, foi contestada ontem pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sob alegação de inconstitucionalidade.
As propostas de mudança foram inseridas quando o projeto de lei estava na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). Uma delas incluía o chamado Setor de Chácaras da Vila Planalto ; que moradores da região confirmaram ser justamente a invasão do Jaburu; na lei que propunha a alienação dos imóveis da vila vizinha. A outra, previa a ;concessão de direito real de uso;, que seria o primeiro passo para a regularização de áreas públicas ocupadas ilegalmente. Por meio desse mecanismo legal, o Estado reconhece a existência da ocupação e dá autorização para o invasor permanecer no local por tempo indeterminado. O Correio apurou que funcionários com altos cargos na Câmara Legislativa e em outros poderes estariam entre os ocupantes do Setor de Chácaras Jaburu, que já conta com fornecimento de energia.
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