Luciane Pereira de Cerqueira Braga conseguiu, na Justiça, o direito de concorrer a uma vaga no curso de medicina na Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS) pelo sistema de cotas sociais. A instituição teria negado a inscrição da estudante na seleção por ela não ter cursado os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal ; segundo determina a Lei Distrital n; 3.361/2004.
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A 2; Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou o recurso de Luciane em março. Ela conta ter estudado do 1; ao 7; ano no Colégio Estadual Dr. Quintiliano da Silva, na cidade de Natividade (TO); concluído o 8; no Centro Educacional Setor Leste, em Brasília, em 1990; e finalizado o ensino médio em supletivo da Secretaria do Estado do Tocantins, em 1998. Todos são estabelecimentos estatais.