A estimativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) é de que 700 atacadistas, o braço distribuidor da indústria, devam aos cofres públicos R$ 10 bilhões. Criado como fator essencial para estimular um setor que, até o fim dos anos 1990, tinha participação irrisória no recolhimento do ICMS, o Tare foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação proposta pelo estado de São Paulo, o mais industrializado do país, em decorrência da chamada guerra fiscal. Para os ministros do STF, a renúncia fiscal deveria ser aprovada previamente pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). O órgão regula distorções que podem favorecer unidades da Federação em detrimento da economia de outras. Processos com teor semelhante relativos a estados como Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Bahia e Mato Grosso do Sul também tramitam na Justiça.