Jornal Correio Braziliense

Cidades

Conselho aprecia Adin que barra aumento de salários a servidores do TCDF

Há diversos outros assuntos em pauta, mas, segundo a assessoria de imprensa do TJDFT, os desembargadores que compõem o colegiado devem dar prioridade ao tema



[SAIBAMAIS]A sessão do Conselho Especial está marcada para começar às 13h30. Há diversos outros assuntos em pauta, mas, segundo a assessoria de imprensa do TJDFT, os desembargadores que compõem o colegiado devem dar prioridade ao tema, o que aumentará as chances de desfecho para o caso. Para que haja quórum, é necessária a presença de dois terços de um conjunto de 17 magistrados. A partir do voto do relator, o desembargador George Lopes Leite, os outros integrantes do conselho vão avaliar se procede a tese do MP, segundo a qual a Câmara Legislativa extrapolou ao aprovar a lei de interesse do TCDF sem que a fatura do aumento concedido a servidores estivesse prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2013. Segundo entendimento do MP, o vício contamina todos os dispositivos da lei.