[SAIBAMAIS]Na última terça-feira, a uma semana do início do período de indicação dos créditos, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) decidiu, com placar de 13 a 3, pela ilegalidade da redução dos descontos anunciada em novembro de 2012, mas em vigor desde maio daquele ano. Os magistrados derrubaram a retroatividade da mudança nos cálculos, que passou a valer a partir da publicação do decreto, ou seja, para os créditos a serem utilizados em 2014.
Confira a reportagem da TV Brasília
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