[SAIBAMAIS]Caso a medida se confirme, a Secretaria de Fazenda, responsável pelo programa, terá de refazer os cálculos dos créditos disponíveis para abatimento neste ano. O período para indicar o uso dos valores acumulados está previsto para começar na próxima terça-feira. Até o fechamento desta edição, o governo não havia sido notificado e, por isso, não se pronunciou. A decisão atendeu uma proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF.