A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (23/10), o projeto de lei do Executivo que reajusta em 5,39% a pauta de valores dos imóveis do Distrito Federal para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no ano de 2013.
A medida atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, aprovada pelos deputados distritais, que estabelece como teto máximo de correção o percentual da inflação medido nos 12 meses anteriores ao envio da proposta à Câmara.
Os integrantes da CCJ também aprovaram várias proposições do Executivo que modificam a Lei do ICMS, como a exclusão de parcela de incentivo aos atacadistas, que estejam inscritos em regime especial de apuração do tributo, provenientes de créditos lançados por meio de autos de infração (PL 1091/2012).
Além disso, o GDF passará a cobrar o ICMS sobre a aquisição de "papel jornal" para ser utilizado exclusivamente para a impressão de propaganda comercial, mantendo a isenção para publicações como periódicos, livros e revistas (PL nº 1164/2012).
Também foi aprovado o PL nº 1093/2012 que padroniza a aplicação de multas relativas ao ICMS pelo Fisco do DF e cria a alíquota de 15%, a ser aplicada aos contribuintes que cometerem infrações identificadas por meio de monitoramento, que passará a ser realizado em função do potencial econômico-tributário dos diversos setores da economia local.