O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou procedente a reclamação ajuizada pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e cassou duas decisões de 1; e 2; instâncias que impediam o fechamento do Cinemark, no Shopping Pier 21, por falta de alvará de funcionamento.
Com a cassação, segundo o TJDFT, a Agefis está autorizada a agir conforme determina a legislação em vigor.
De acordo com a Agefis, o Cinemark funciona com alvará provisório por força de decisão judicial. Na sessão de terça (24/7), os desembargadores, por maioria de votos, decidiram cassar a sentença, no mandado de segurança impetrado pelo Cinemark, do juiz da 3; Vara da Fazenda Pública do DF, que impedia o fechamento do local.
Cassaram também o acórdão da 2; Turma Cível do TJDFT, que em grau de recurso manteve a decisão do juiz.