A Casa Civil do Distrito Federal e a Agência de Fiscalização (Agefis) firmaram um acordo para garantir o cumprimento do decreto que trata da definição de novos procedimentos que agilizam as análises de requerimentos de alvarás de construção. O decreto é de 22/6.
Segundo o acordo, a Agefis vai fornecer recursos para que a Casa Civil possa executar os novos procedimentos. Os dois órgãos vão elaborar planos de trabalho, compartilhar dados e informações técnicas, além de elaborar relatórios que servirão para o acompanhamento e avaliação dos resultados.
O acordo vale por dois anos e não implica em transferência de recursos financeiros entre os órgãos do GDF.