Justiça mantém liminar que obriga governo a cancelar contrato de limpeza

Prédios públicos do Distrito Federal vão continuar sem o serviço de limpeza ou até mesmo fechados, como é o caso da Biblioteca Nacional e o Museu da República. A 4; Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a liminar que obriga o governo a cancelar o contrato firmado com a empresa Servegel Apoio Administrativo e Suporte, sob pena de multa diária de R$ 10 mil à R$ 100 mil.

O governo havia entrado com um recurso na Justiça explicando que, embora no projeto básico conste a necessidade de apresentação de licença do órgão de vigilância sanitária, a empresa vencedora foi dispensada de apresentá-la. A justificativa foi embasada pela Portaria n; 083/2011 que afasta essa exigência para os serviços de limpeza e conservação quando não há manuseio de produtos químicos.

A Gerência de Apoio da Vigilância Sanitária do Distrito Federal confirmou os argumentos do governo. No documento expedido pelo órgão consta que a licença será exigida para prestadoras de serviços de higiene e conservação quando houver "manipulação de produtos químicos, notadamente as dedicadas ao controle de vetores e pragas urbanas (desinsetizadoras, desratizadoras e similares), limpeza de reservatórios de água e fornecimento com manipulação de produtos químicos para a limpeza e conservação". Porém, não há especificação do tipo de produto químico a que se refere.

[SAIBAMAIS] De acordo com o relator, "apesar de constar no edital da licitação a informação de que a limpeza dos reservatórios será feita com hidrojateamento, não há especificação de como será a desinfecção, nem o tratamento da água. Dessa forma, não se pode concluir pela desnecessidade do uso de algum componente químico específico para tanto". A licença exigia a "segurança na manipulação e uso" de produtos de limpeza para uso domiciliar.