O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal negou o pedido da Associação Comercial do DF para suspender as notificações de demolição dos puxadinhos no comércio da Asa Norte, expedidas pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis).
Segundo a associação, os comerciantes vêm recebendo intimações da Agefis, apesar de possuírem alvará de funcionamento e autorização de uso de área pública. Uma lei prevê a ocupação de áreas públicas na Asa Sul, mas não diz nada sobre os comerciantes da Asa Norte, o que, segundo a entidade, fere o princípio da igualdade perante à lei.
A Agefis e o Distrito Federal sustentam, no entanto, que a associação não tem legitimidade para atuar em nome dos associados, pois não possui autorização para isso, e que a maioria dos comerciantes estão atuando em área pública de forma ilegal. Alegam também que a lei não fere o princípio da igualdade, pois a situação urbanística é outra.
Ao julgar o processo, o juiz rejeitou o argumento de que a associação não tem legitimidade, mas entendeu que a administração pública deve impedir construções irregulares e que não possuam alvará.