O Governo do Distrito Federal anunciou, nesta quarta-feira (29/02), 10 medidas de controle de gastos com pessoal, para evitar o risco de ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As ações foram definidas depois de uma rigorosa análise técnica realizada por diversas secretarias do GDF e vão manter a folha de pagamento abaixo do limite prudencial definido pela LRF. O plano, detalhado em entrevista coletiva, tem a meta de economizar R$ 153 milhões em 2012.
O controle de gastos realizado em 2011 possibilitou ao GDF voltar a registrar superávit primário em suas contas, o que não ocorria desde 2008. Com isso, o governo recuperou a capacidade de firmar convênios e contrair financiamentos externos. ;A situação fiscal do DF melhorou;, enfatizou o secretário de Transparência e Controle, Carlos Higino. Ele acrescentou que a questão a ser resolvida agora pelas medidas anunciadas é especificamente a da redução da folha de pagamento de servidores.
Durante o ano de 2011, mesmo com o saneamento das contas do governo, o montante total despendido com pessoal atingiu o patamar de 46,1% da receita corrente líquida. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite prudencial 46,55% da receita corrente líquida dos estados e do Distrito Federal.
;Devido ao compromisso do governador Agnelo Queiroz de cumprir todos os acordos firmados com os trabalhadores em governos anteriores, houve aumento na despesa com pessoal e ficamos muito próximos do limite prudencial;, explicou o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda.
Caso não respeite os limites da LRF, a lei prevê uma série de sanções ao governo. Considerando o impacto dos acordos pré-estabelecidos e o crescimento vegetativo, a folha de pagamentos do GDF aumentará aproximadamente 15% este ano, enquanto a receita crescerá em torno de 12%. A série de medidas anunciadas para todo o ano de 2012 vai restabelecer a capacidade de gestão de pessoal e retomar as melhorias para o funcionalismo, desta vez de forma sustentável, em 2013.
Ao assumir o cargo, em janeiro de 2011, o governador Agnelo Queiroz tomou a decisão de honrar os acordos firmados por administrações anteriores com os servidores do governo e concedeu reajustes salariais que acresceram R$ 735 milhões à folha de pessoal do GDF. Foram 27 categorias beneficiadas por leis aprovadas e sancionadas em 2009 e 2010. Dessa forma, nenhuma categoria deixou de ter realinhamento de seus salários no ano passado. Em 2012, os reajustes concedidos no ano passado e o crescimento vegetativo da folha acarretarão em aumento de R$ 1,2 bilhão à folha de pagamento.
Redução de salários
Entre as ações anunciadas hoje estão a diminuição de 10% nos salários de todo o primeiro escalão do governo ; o que inclui o governador, o vice-governador, os secretários de Estado e os administradores regionais ;, a suspensão de novas nomeações de servidores e a redução de horas extras.
O secretário-adjunto de Governo, Gustavo Ponce, ressalta o significado do corte de salário nos altos cargos do GDF: ;Foi uma decisão do governador Agnelo Queiroz reduzir os salários do primeiro escalão. Para governar bem, o administrador precisa dar o exemplo;.
Já o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, destacou que a diminuição das horas extras será a medida mais impactante e vai significar economia de R$ 65 milhões somente este ano. ;Vamos manter as horas extras, com um controle muito rigoroso, apenas nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública. Nos outros setores não haverá mais horas extras;, explicou. Ele afirmou ainda que a Secretaria de Administração Pública centralizará as folhas de pagamento e vai exigir rigorosa justificativa de qualquer gasto a mais.
As medidas foram anunciadas durante entrevista coletiva em que participaram o porta-voz do GDF, Ugo Braga; os secretários de Estado de Administração Pública, Wilmar Lacerda; de Comunicação Social, Samanta Sallum; de Fazenda, Marcelo Piancastelli; de Planejamento e Orçamento, Edson Ronaldo do Nascimento; de Transparência e Controle, Carlos Higino, e o secretário-adjunto de Governo, Gustavo Ponce.
MEDIDAS PARA CONTROLE DE GASTOS DE PESSOAL
1) PRIMEIRO ESCALÃO
Reduzir em 10% os valores dos cargos de natureza política do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos administradores regionais.
Economia estimada: R$ 1,6 milhão/ano
2) CARGOS COMISSIONADOS
Reduzir o número de cargos comissionados ocupados principalmente por pessoas sem vínculo e que exerçam atividades de baixa complexidade, substituindo-os por terceirizados. Corte de pelo menos mil cargos comissionados, podendo chegar a 2 mil.
Economia estimada: R$ 40 milhões/ano
3) REAJUSTES
Suspender concessão de reajustes salariais em 2012.
4) REDUÇÃO DE GASTOS COM HORA-EXTRA
Suspender a realização de horas-extras em todas as áreas, com exceção de Saúde e Segurança Pública, que poderão realizar, mensalmente, 50% das horas-extras pagas em dezembro de 2011.
Economia estimada com a medida:
R$ 65 milhões em 2012
5) SUBSTITUIÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS
Disciplinar substituições onerosas. O superior hierárquico substituirá o subordinado.
Economia estimada: 4 milhões/ano
6) AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Estabelecer cotas semestrais para ampliações de carga horária. Também será implantada medida restritiva para os demais órgãos do GDF. Pedidos de excepcionalidade serão encaminhados à Secretaria de Administração Pública (SEAP).
7) NOVAS CONTRATAÇÕES
Suspender novas contratações de servidores até 31 de dezembro deste ano. Exceções poderão ser feitas para as áreas de Saúde, Segurança e Educação para a reposição de aposentadorias e falecimentos.
8) NOVOS CONCURSOS
Suspender a autorização de novos concursos públicos até 30 de maio deste ano.
9) CENTRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
Centralizar na Secretaria de Administração Pública os procedimentos para pagamento da folha de pessoal do GDF. Realizar mensalmente levantamento criterioso do crescimento das várias rubricas que compõem a folha de pagamento, de modo a possibilitar maior controle sobre o pessoal do governo e sobre o que é efetivado na folha de pagamento.
10) NEGOCIAÇÃO DAS EMPRESAS
Controlar o processo de negociação coletiva de trabalho das empresas públicas, consideradas independentes pela SEAP. Serão definidos padrões para negociações que impliquem aumento de despesas salariais.