A Secretaria de Fazenda divulgou o prazo para usuários do Nota Legal pedirem a aplicação dos créditos obtidos de janeiro a novembro do ano passado. Do próximo dia 15 até15 de fevereiro, os contribuintes poderão optar por desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou em ambos, acessando o site do programa (www.notalegal.df.gov.br). De acordo com o Governo do Distrito Federal, a medida, que estimula os consumidores a pedir nota fiscal nos estabelecimentos comerciais, ajudou a elevar em 16% a arrecadação de tributos nessas empresas. Outra consequência positiva, segundo o GDF, é que a média de inadimplência do IPTU e IPVA caiu de 21% para 17% nos últimos dois anos.
Os bons resultados anunciados não eliminaram as reclamações dos contribuintes que enfrentam dificuldades na hora de utilizar o Nota Legal. Um dos motivos de insatisfação é o fato de muitos comerciantes não enviarem à Secretaria de Fazenda os dados dos clientes que solicitaram o cupom fiscal. Quando isso ocorre, a opção é reclamar via internet. A empresa tem, então, um prazo de 45 dias para responder e, se não o fizer, o consumidor deve provar que solicitou a nota, levando-a a uma das agências da Receita local. Para os usuários, esse sistema de queixas é lento e burocrático.
A assistente administrativa Ana Luiza Zanetti Miranda, 28 anos, usa o programa da Secretaria de Fazenda há dois anos. No início de 2011, ficou desapontada com o baixo valor do desconto que o Nota Legal lhe rendeu. ;Foram R$ 74, mesmo eu pedindo nota em todos os lugares onde ia. Este ano, aumentou um pouco, para R$ 134. Percebo que muitas empresas não computaram os créditos.;
Ana Luiza conta que constantemente reclama da não inclusão, mas falta tempo de levá-las adiante quando é necessário ir pessoalmente aos postos da Receita. ;É muita burocracia para pouco retorno;, avaliou. Mesmo com os inconvenientes, a assistente administrativa diz que pretende continuar sendo usuária do Nota Legal. ;Por menor que seja, é um desconto. Aplico o abatimento sobre o meu IPVA.;
Outra falha apontada por quem adere ao programa são os problemas no funcionamento do site oferecido pela Secretaria de Fazenda. Na quarta-feira, após o Correio publicar matéria sobre o prazo para escolha do destino dos valores, alguns leitores informaram que a página do Nota Legal estava fora do ar. No fim da tarde de ontem, a reportagem acessou a página, que em alguns momentos ficou lenta e não carregou.
Multa
De acordo com Hormino de Almeida Júnior, assessor da Subsecretaria da Receita, a Fazenda está multando os estabelecimentos que não computam os créditos dos contribuintes. ;Desde o início, aplicamos 44 mil multas, das quais 34 mil foram lançadas em 2011. Acreditamos que essas empresas não vão reincidir;, afirmou. No ano passado, a penalidade para a não inclusão era de R$ 55,25 por nota não informada. Este ano, aumentou para R$ 58,66. O assessor disse ainda que o site do Nota Legal melhorou desde o começo do programa. ;Quem acompanha desde o início percebeu. É claro que um número grande de usuários ao mesmo tempo pode causar sobrecarga;, declarou.
José Ribeiro da Silva Neto, gerente de Projetos Especiais da secretaria e coordenador do Nota Legal, informou que em 2011 foram solicitados R$ 23 milhões de um total de R$ 184 milhões disponíveis para os contribuintes, o que significa que há um montante não aplicado. ;A média de utilização é de 25%, mas esperamos aumentar;, disse. A quantidade de consumidores inscritos para usufruir o benefício está em 390 mil.
Quem acessar o endereço eletrônico do Nota Legal nos próximos dias ainda não conseguirá ver os créditos referentes a setembro, outubro e novembro. ;Estamos consolidando. Antes do encerramento do prazo para indicar o destino, estará disponível;, garantiu Hormino Júnior. Ele lembrou que, mesmo não sendo possível aproveitar a totalidade do desconto este ano, os dados referentes a esses três meses ficarão disponíveis para 2013. ;O crédito só expira após dois anos.;
Fique atento
; Da 0h do próximo dia 15 às 23h59 de 15 de fevereiro, usuários do Nota Legal poderão indicar onde desejam que a Secretaria de Fazenda aplique os créditos do programa. É possível optar pelo IPTU, IPVA ou pelos dois impostos. Para isso, precisa estar cadastrados e ter a senha de acesso.
; A indicação será feita exclusivamente pela internet, no endereço www.notalegal.df.gov.br.
; Caso alguma empresa onde você comprou não envie os créditos a tempo, é possível aproveitá-los para o ano que vem. Eles são válidos por dois anos.
; Para 2012, serão considerados os créditos computados de janeiro a novembro de 2011. Os referentes a compras de dezembro valerão para 2013.
; Quem tem débitos vencidos com a Secretaria de Fazenda não pode solicitar os descontos do Nota Legal.
; Quem mora de aluguel pode conseguir abatimento no valor do IPTU.
Basta que não haja dívida referente ao imóvel registrada e que o locatário não tenha débitos com a Fazenda.
; Problemas no acesso ou no carregamento do site do Nota Legal podem ser comunicados à Secretaria de Fazenda pelo e-mail agrem@fazenda.df.gov.br.
Opinião do internauta
Leitores do Correio fazem sugestões e críticas ao programa da Secretaria de Fazenda
Sandra Castro
;O Nota Legal deveria valer para quem abastece também, com essa alta dos combustiveis, teríamos uma boa arrecadação dos impostos que pagamos ao abastecermos.;
André Claudino
;A Secretaria de Fazenda deveria publicar uma lista com as empresas mais reclamadas para que soubéssemos quais são aquelas que não repassam o dinheiro dos nossos impostos. Do pão ao tablet, quem é honesto ou não. Dinheiro no cofre é uma coisa. Gastar é outra.;
Fábio Ribeiro
;Quem não gosta do programa tem todo direito. Sei que o governo está me usando como fiscal. Recebo alguma coisa em troca e o custo disso para mim vale a pena. Continuarei pedindo nota nem que seja para ganhar R$ 100 de desconto no meu IPVA por ano.;
Rafael Alves
;Eu uso, isso significa para mim uma economia de R$ 300. Só pedir uma nota com CPF e deixar a coisa rolar. O importante é que me beneficie, não importe o que há por trás. Simples.;
Marcos Andrade
;Eu sempre peço a nota. Se eu não pedir o estabelecimento não me dá desconto equivalente ao imposto. Pelo menos assim diminui um pouco do que pago de IPTU ou IPVA.;
Fabrício Farias
;Tenho R$ 541,32 em créditos e acho legal. O fato de os políticos roubarem tem a ver com o voto e não votei nesses caras. Então, ao invés de reclamarem, lembrem-se de votar certo. Agora, o mecanismo de contestação é mesmo ineficiente. Triste.;
César Mendonça
;Prezados, o sistema é falho, e muito. Peço todas as vezes e poucos lançamentos são feitos. Abro uma reclamação, envio os dados da nota e dez dias depois enviam um e-mail dizendo que tenho que levar a original na agência da Fazenda. Eu tenho tempo para isso? Trabalho e estudo.;