No penúltimo dia antes do início do recesso parlamentar, os deputados distritais aprovou ontem a redução de 17% a 12% no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor atacadista do Distrito Federal. A medida, chamada de Pró-atacadista, tem como principal objetivo combater a guerra fiscal entre estados vizinhos, especialmente Goiás.
Outra lei correlacionada que deve ser aprovada hoje permitirá o perdão de uma dívida fiscal de R$ 9 bilhões a empresas do setor. Esse passivo foi criado por um vácuo na legislação, quando a diminuição tributária acabou considerada inconstitucional e muitas firmas passaram a ser consideradas devedoras. ;Com essa aprovação, a Câmara está dando um tratamento constitucional à matéria e incentivando a atividade, que é muito importante para a economia do Distrito Federal;, explicou o líder do governo, Wasny de Roure (PT). ;É importante colocar esse tipo de comércio no DF como referência para o Centro-Oeste e, ao mesmo tempo, com possibilidade de competir com os mercados das Regiões Norte e Nordeste;, disse o secretário da Fazenda, Marcelo Piancastelli.
De última hora, foi aprovada ontem a criação da 31; Região Administrativa no Distrito Federal, a da Fercal, que fica próximo a Sobradinho. O projeto é de autoria do Executivo, e a nova administração deve ser criada em janeiro. Segundo o governo local, a região tem um núcleo habitacional consolidado. ;Com isso, poderemos dar assistência maior para a população local;, explicou o coordenador de Assuntos Legislativos do GDF, José Willeman.
Outros projetos de autoria do Executivo aprovados ontem foram o plano de gestão integrada de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, além da lei que regulariza e organiza o funcionamento das feiras livres e permanentes no DF. No caso do primeiro, ele prevê responsabilidades e disciplina a ação dos geradores, transportadores e receptores de resíduos. Outra aprovação de destaque foi a complementação, pelo GDF, do valor do programa federal Bolsa Família.
Além das aprovações em dois turnos das matérias de interesse do Executivo (incluindo também a liberação de créditos suplementares), o Legislativo aprovou em 1; turno quase 50 propostas dos próprios deputados, a maioria criação de datas comemorativas e de outras festividades no calendário de eventos da capital federal. Ainda existem projetos considerados essenciais pelo GDF a serem votados.
Questões delicadas
Ainda que não devam ocorrer problemas para a aprovação, dois projetos são mais polêmicos. O primeiro trata da equiparação das carreiras de auditores, de agentes fiscais e de fiscais tributários no DF. O segundo trata do estabelecimento do regime jurídico dos servidores do DF, que define direitos e regras para o funcionalismo público local.