O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) considerou ilegal a greve dos policiais civis do Distrito Federal. A decisão atendeu a uma ação do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), ajuizada no último dia 24 e deferida nesta sexta pelo TJDFT.
De acordo com a decisão, a greve terá de ser suspensa e os policiais que estão em frente ao Departamento de Polícia Especializada deverão se retirar do local. O TJDFT irá aplicar uma multa diária de R$ 100 mil, caso os policiais permaneçam de braços cruzados.
Ainda segundo o MPDFT, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), foi notificado no dia 27 último. O ministério alega que o sindicato tenta "mascarar" um movimento grevista único com paralisações intercaladas de 72h. Isso significa que o MPDFT considera todas as horas contabilizadas como ato grevista. Aponta ainda que a uma próxima paralisação trará graves prejuizos a sociedade, no que diz respeito a segurança pública.
De acordo com nota divulgada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), seis reivindicações já foram atendidas pelo governo e apresentadas à categoria. Segundo o GDF, os compromissos firmados estão em andamento e reconhece a legitimidade do direito à greve de servidores públicos. O governo reiterou a importância da categoria para a população. No entanto, o prejuizo causado à sociedade será reparado por meio da adoção de medidas administrativas. Aguarde mais informações.
O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) do DF, Luciano Marinho, afirmou que a categoria não reconhece a decisão do TJDFT e um recurso foi encaminhado na semana passada. "A ação diz respeito à paralisação e não à greve. Fizemos três paralisações e agora entramos em greve. Nós mudamos o formato do movimento. Não temos mais o piquete em frente ao Departamento de Polícia Especializada (DPE) e a remoção de corpos está sendo feita. Portanto, a avaliação de ilegalidade é subjetiva", destacou.
Em relação à nota divulgada pelo GDF, Marinho disse que nenhuma das propostas firmadas em abril avançou desde então. "Tudo está estabelecido para ser cumprido no futuro. De abril até agora nada se cumpriu. Quando o governo executar duas ou três reivindicações a categoria irá retomar as atividades", garantiu.
Consta na nota divulgada pelo GDF que:
Dentre as reivindicações atendidas pelo GDF e apresentadas à categoria estão:
1) Progressão Funcional: o decreto está sendo analisado pela Casa Civil da Presidência da República;
2) Plano de Saúde: será anunciado o modelo de Plano de Saúde a ser apresentado a todos os servidores do GDF, bem como a sua implantação em 2012;
3) Concurso Público: o GDF agilizará o processo de autorização de concurso público para o cargo de Escrivão e Agente de Polícia;
4) Transformação do cargo de Agente Penitenciário em Agente de Polícia e aumento do quadro funcional: o Governo Federal solicitou uma análise mais aprofundada da alteração na Carreira;
5) Aumento salarial para as Carreiras de Delegado de Polícia e Policial Civil: o Governo Federal afirmou que não há previsão de revisão salarial ou reposição inflacionária para o ano de 2011;
6) Pagamento das pendências financeiras: o GDF apresentou cronograma para quitar os débitos do passivo trabalhista da categoria.