Os moradores do Villages Alvorada, no Lago Sul, terão que demolir muros, guaritas e cercas do condomínio em um prazo de 60 dias. A decisão é da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT). No último dia 28, o juiz Carlos Divino Rodrigues determinou que a administração do parcelamento retire todo aparato de segurança que impeça a livre circulação. O condomínio receberá multa de R$ 20 mil sempre que restringir a entrada de pessoas. O magistrado proíbe ainda que os vigilantes abordem pedestres ou motoristas para identificação. Os moradores do Villages Alvorada já recorreram da decisão e garantem que vão lutar contra a demolição das guaritas. A comunidade de outros condomínios ficou preocupada diante da sentença, que poderá servir como precedente para todos os parcelamentos cercados.
O Ministério Público entrou com uma ação civil pública para pedir a retirada dos muros, em junho de 2005. As investigações sobre o assunto começaram antes, em outubro de 2003. Tudo começou com uma denúncia de que as cercas do condomínio estariam restringindo o acesso à orla do lago. A Administração Regional do Lago Sul chegou a notificar o condomínio para que não barrasse pessoas na entrada do parcelamento. Mas a comunidade conseguiu manter a área cercada e sob vigilância. O MP alega que o cercamento fere a ordem urbanística e que o Villages Alvorada foi construído sem nenhuma autorização do poder público.
Pela sentença do juiz Carlos Divino Rodrigues, a única exceção é o muro que divide o condomínio da Ermida Dom Bosco, por conta dos impactos que a demolição traria para a unidade ecológica. Se a remoção das cercas e guaritas não for feita, o magistrado determina que o GDF promova a demolição e peça reembolso dos custos ao Villages Alvorada. A multa é de R$ 3 mil por dia de atraso. O juiz assinou uma sentença, ou seja, já foi feita a análise do mérito da causa.
Na ação, o condomínio alegou que as cercas eram a única garantia de segurança dos moradores e garantiu que os vigilantes pedem a identificação dos visitantes, mas que a apresentação de documentos não é obrigatória. A síndica do Villages Alvorada, Carmen Albuquerque, afirma que o condomínio já recorreu contra a decisão e que os moradores não cogitam a possibilidade de derrubar os muros. ;Essa é uma ação antiga. A associação que denunciou o fechamento do condomínio nem existe mais. Muitas quadras do Lago Sul têm guaritas e controlam a entrada, não vamos abrir mão da nossa segurança;, afirma Carmen.
Mobilização
O corretor de imóveis Mauro Reis, 42 anos, mora no Villages Alvorada há 17. Ele diz que a comunidade vai se mobilizar, caso haja ameaça de derrubadas. ;A guarita e os muros representam a nossa tranquilidade, não vamos abrir mão disso jamais;, garante. ;O governo não pode derrubar nossas cercas porque não tem capacidade de garantir a nossa segurança;, acrescenta Mauro Reis.
O engenheiro civil Galileu Batista, 56 anos, também afirma que haverá resistência contra a medida. Ele vive no Villages Alvorada há 16 anos e é contra as demolições. ;A gente paga imposto de renda, IPTU e TLP (Taxa de Limpeza Urbana) e ainda arca com todos os custos da segurança privada. Agora vem a Justiça e o MP querendo derrubar nossas guaritas e acabar com a nossa segurança? Nunca vamos aceitar isso;, argumenta.
O GDF já havia notificado o condomínio, onde moram 1.500 pessoas, para que fosse feita a remoção do cercamento. Mas, em todos os casos, os moradores recorreram à Justiça e conseguiram liminares para manter o local fechado por muros. Com base nesses recursos e em decisões judiciais favoráveis à comunidade, o juiz Carlos Divino Rodrigues, titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, entendeu que o governo não foi omisso ; como havia alegado o Ministério Público do DF. ;Não houve omissão na fiscalização da obra, senão as limitações judiciais que lhe foram impostas por decisões liminares;, diz o magistrado. O juiz lembra que o Villages Alvorada foi construído sem nenhuma autorização do poder público e que os moradores nunca apresentaram documentos para comprovar o domínio do parcelamento.
Alvo constante
A construção de guaritas na entrada de quadras do Lago Sul também é alvo constante de fiscais. Na QL 12, por exemplo, conhecida como Península dos Ministros, a instalação de postos de segurança foi questionada na Justiça. Apesar das proibições, muitos moradores do bairro ainda mantêm guaritas para controlar o ir e vir da comunidade e de visitantes.
Faltam normas para regular o assunto
A preocupação com a derrubada dos muros não atinge apenas os moradores do Villages Alvorada. No Distrito Federal, não existe nenhuma legislação que autorize o cercamento de condomínios. Deputados distritais apresentaram, nos últimos anos, projetos para garantir o fechamento dos parcelamentos, mas as leis foram questionadas pelo Ministério Público por vício de origem, já que apenas o Executivo tem a competência de legislar sobre o uso de terras.
No DF, está em vigor a Lei Complementar n; 710/05, que autoriza o fechamento de novos condomínios, mas essa legislação só ampara os parcelamentos construídos a partir da edição da norma. Como a maioria dos 513 parcelamentos do DF é anterior a essa data, é preciso que haja uma nova lei para colocar os muros e guaritas dentro da legalidade.
A Lei n; 710/05 está sendo questionada pelo MP no Supremo Tribunal Federal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio de 2007 entre o Ministério Público e o GDF, não proíbe a regularização dos condomínios fechados, desde que haja uma regra que autorize esse procedimento. O TAC determina que os muros não podem atrapalhar o sistema viário ou a distribuição de equipamentos públicos. Ou seja, muitos parcelamentos terão que tirar muros para a construção de ruas, postos de saúde, hospitais ou escolas.
O subsecretário de Regularização Fundiária do GDF, Chico Floresta, diz que o GDF não tem a intenção de derrubar muros ou guaritas de condomínios. Os técnicos do governo vão começar a debater a elaboração de uma lei que autorize os cercamentos. ;Isso vai depender do entendimento que estamos construindo com a Justiça e com o Ministério Público. Possivelmente, vamos mandar um projeto para a Câmara Legislativa;, garante Floresta. (HM)