Uma decisão da Justiça deve desafogar as varas de família do Distrito Federal, que estão lotadas de pedidos de pensão alimentícia. A partir de agora, acordos firmados na Defensoria Pública do DF terão validade legal e poderão ser executados a qualquer momento em caso de descumprimento. Assim, o pai que não cumprir o combinado durante conciliação feita por um defensor também poderá ser preso. Esse foi o entendimento da 6; Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, durante o julgamento de um recurso apresentado pela Defensoria Pública.
Até então, os juízes só aceitavam decretar a prisão de inadimplentes com a pensão quando havia uma ação formalizada no tribunal. No caso de acordo referendado pela Defensoria Pública ou por advogados, o entendimento do TJDFT era de que a única medida possível seria pedir a penhora dos bens do devedor. Mas, na maioria das vezes, o pai devedor não tinha nada registrado em seu nome. Assim, o processo era automaticamente extinto e o cônjuge detentor da guarda do filho tinha que entrar com uma ação judicial para cobrar a pensão do outro. A demora de todo esse trâmite acabava prejudicando as crianças ou os adolescentes, que passavam por dificuldades financeiras durante a análise dos processos.
A decisão do Tribunal de Justiça foi motivada por um caso que chegou ao núcleo da Defensoria Pública do Guará. Uma mulher havia firmado um acordo com o antigo cônjuge, que se comprometeu a pagar mensalmente o equivalente a 65% do salário mínimo para ajudar na criação dos dois filhos. A negociação tinha valor de um título extrajudicial, mas não foi cumprido. Pouco depois, o homem deixou de depositar a quantia combinada.
A mãe das crianças procurou a Justiça, que negou o pedido de execução para que o homem fosse detido por inadimplência da pensão. Mas a Defensoria Pública do DF recorreu e, em segunda instância, a 6; Turma Cível deu ganho de causa à mãe. Em seguida, foi determinada a prisão do homem por falta de pagamento dos alimentos. ;Até então, o TJ entendia que só poderia haver prisão se um juiz tivesse participado do primeiro acordo. Mas os defensores têm fé pública e, agora, poderão ficar responsáveis por checar a regularidade da manifestação de vontade das partes. O acordo referendado pela defensoria terá a mesma validade;, explica o subdiretor-geral do órgão no DF, José Wilson Porto.
Para ele, a novidade representa um avanço e trará benefício principalmente às crianças e aos adolescentes que precisam da pensão. ;A necessidade dos alimentos é a mesma, pouco importa se a origem do pedido aconteceu na Justiça ou na defensoria;, comenta José Wilson. Ele lembra ainda que esse entendimento reduzirá de forma significativa a demanda nas varas de família. De janeiro a maio deste ano, por exemplo, o TJ recebeu 3.787 processos de pedido de pensão, ou seja, 24 por dia ; ou média de uma ação ajuizada por hora. ;A justiça não é feita apenas por um magistrado. A legislação hoje prima pela pacificação social, sem sobrecarregar os tribunais;, garante o subdiretor-geral da Defensoria Pública.
A corretora de seguros Waleska Elen Almeida, 28 anos, será uma das beneficiadas pelo entendimento do Tribunal de Justiça. Ela firmou um acordo com o pai de seu filho, um menino de 8 anos, que mora em Anápolis, Goiás. Nos primeiros meses, o valor combinado foi depositado corretamente, mas, depois de algum tempo, o pai da criança começou a atrasar os repasses até suspender completamente a pensão, sem dar qualquer explicação.
Agora, o defensor público que cuida do caso de Waleska fez os cálculos dos valores atrasados e enviou por carta ao devedor. Com isso, se o pagamento não for feito, o homem poderá ter a prisão decretada imediatamente. ;A conciliação na defensoria foi rápida e, em menos de 30 dias, fizemos o acordo. É bom saber que poderei tomar providências sem ter que entrar com um novo pedido de pensão no tribunal;, comenta.
Evolução
A operadora de caixa Maria Aurimar Cunha, 41 anos, tem dois filhos e se divorciou há pouco tempo. Ela e o antigo cônjuge fizeram um acordo na Defensoria Pública, em vez de procurar a Justiça. ;Como a gente se acertou antes, procuramos o defensor só para deixar tudo registrado no papel;, conta Maria, que recebe os valores devidos corretamente. Ela conta que fica mais tranquila de saber que as negociações referendadas pelos defensores têm o mesmo valor de uma ação judicial.
A professora da Universidade de Brasília e especialista em direito civil Suzana Viegas elogiou o novo entendimento do TJDFT. Ela explica que, além dos acordos fechados por meio da defensoria, as conciliações feitas por advogados particulares também têm validade no caso de execução pelo rito da prisão. ;O rigor processual excessivo não se justifica diante do direito em questão, que é o de alimentos. O direito de família vem se modificando com muita rapidez e o entendimento do tribunal vem seguindo essa evolução;, comenta a especialista. ;A decisão demonstra que vamos poder conferir validade a esses acordos firmados extrajudicialmente, deixando os juízes livres para decidir outras questões;, afirma a professora da UnB e integrante do Núcleo de Prática Jurídica da universidade.
Média alta no DF
Pelo menos dois homens são presos todos os dias no Distrito Federal por falta de pagamento de pensão alimentícia a filhos e ex-cônjuges. De acordo com a Polícia Civil, só nos primeiros seis meses deste ano, 389 ex-maridos, pais e responsáveis foram parar na cadeia. A média deste ano mantém o índice registrado em 2010, quando ocorreram 756 detenções pelo mesmo motivo.