Jornal Correio Braziliense

Cidades

Construtoras deverão indenizar consumidores por atraso em obras, diz MPDF

Duas construtoras que atuam em Águas Claras, Pallissander e J. Martini deverão ser punidas por atraso nas obras dos empreendimentos Verdes Brasil e Terras Brasil. Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra as empresas no dia 14 de julho pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4; Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon).

A partir de um Inquérito Civil as atuações das duas construtoras foram investigadas pelo titular da 4; Prodecon, promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, porque tem prejudicado centenas de consumidores.

Consta na ação o ressarcimento por danos materiais e morais, além do reembolso por prejuízos que os consumidores tenham tido em razão do atraso. A ação também requer indenização por danos morais coletivos de R$ 14 milhões para o Fundo de Defesa do Consumidor.

Defesa do consumidor
De acordo com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, ;toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado;.