O programa Nota Legal, que, desde a sua entrada em vigor, já deu descontos no pagamento de tributos a mais de 1,6 milhão de contribuintes, está perto de ser ampliado a toda a população do Distrito Federal. Atualmente, o benefício só é aproveitado por quem tem de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Caso o governador do DF Agnelo Queiroz sancione um projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa no pacote de propostas que saiu da gaveta antes do recesso parlamentar, contribuintes que não arcam com esses tributos ;por não terem carro ou imóvel ; poderão ter acesso ao crédito por meio de depósito em conta bancária.
A proposta aprovada pela Câmara Distrital aproxima o Nota Legal do programa no qual ele se inspirou, o Nota Fiscal Paulista. Entretanto, a versão paulista concede a qualquer contribuinte o direito de decidir se quer receber o crédito sob a forma de desconto ou pagamento em dinheiro vivo. A do DF dá a opção de ganhar ressarcimento creditado em conta somente a quem não possui veículo ou casa.
De início, o projeto previa que o Nota Legal se tornasse idêntico ao Nota Paulista, permitindo a todos os contribuintes optarem livremente pela forma de ressarcimento. Entretanto, de acordo com a assessoria do deputado Israel Batista (PDT), autor da proposta, o parlamentar entendeu que seria melhor alterar a proposta. Para ele, pelo fato de Brasília ter forte dependência de tributos como IPTU e IPVA, uma política tão ampla não seria sustentável no momento.
Ainda segundo a assessoria, por não ser possível Batista apresentar um substitutivo à própria proposta de lei, ele pediu ao deputado Wasny de Roure, líder do PT na Câmara Legislativa e relator do projeto, que o fizesse. Israel Batista afirma que o projeto é benéfico por permitir à população carente do DF integrar o Nota Legal. O parlamentar alega também, no texto da proposição, que a mudança não trará prejuízo ao erário e reforçará a fiscalização sobre a emissão de notas fiscais.
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ainda não dispõe de um balanço que permita saber tipo de impacto do Nota Legal sobre os cofres públicos. O programa foi instituído por lei em 2008, mas começou a vigorar somente em 2009. O órgão tem divulgado que o programa está contribuindo para o aumento na arrecadação do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a intenção é divulgar um estudo detalhado ainda este ano. O secretário Waldir Moysés Simão não quis comentar a aprovação da proposta que amplia o Nota Legal sob a alegação de não ter tido acesso ao texto final da matéria.
Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) José Matias Pereira, especialista em finanças públicas, políticas como o Nota Legal são sempre benéficas, tanto para o Estado quanto para o consumidor. ;Estimular a pedir nota fiscal é fundamental para o sistema de controle. Indicadores mostram que, quando esse tipo de estímulo é usado, acabam sendo criadas condições para que se aumente a arrecadação. As experiências em outros estados, como São Paulo, têm sido bem-sucedidas;, comenta.
Em São Paulo, mais opções
À semelhança do candango Nota Legal, o programa Nota Fiscal Paulista devolve 30% do ICMS efetivamente recolhido por estabelecimentos comerciais a seus consumidores. Assim, há um estímulo à exigência do documento. O programa paulista dá aos contribuintes a opção de receber o crédito obtido por meio de desconto no IPVA ou crédito em conta-corrente ou poupança. No DF, atualmente, só é possível optar por abatimento na hora de quitar o IPTU ou o IPVA, sem a alternativa do depósito em dinheiro.
Prêmios foram esquecidos
No ano passado, o Executivo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei com a proposta de distribuição de prêmios em dinheiro para os participantes do Nota Legal. A prática acontece em São Paulo, onde o programa Nota Fiscal Paulista conta com cerca de 11,1 milhões de participantes, dos quais 9,7 milhões aderiram ao sistema de sorteios. No DF, a ideia era sortear R$ 15 milhões. Os valores a serem pagos em cada sorteio não chegaram a ser definidos. A proposição foi encaminhada para a Câmara Distrital em regime de urgência, mas acabou não sendo aprovada em tempo hábil para entrar em vigor ainda em 2010. Este ano, não houve nenhuma indicação por parte do governo de que será apresentada proposta parecida.
Resultados do programa
Créditos distribuídos
R$ 114.091.399,84
Notas fiscais emitidas
16.907.917
Empresas participantes
59.648