Donos de shoppings estão confiantes de que a legislação distrital que muda a forma de cobrança nos estacionamentos privados não entrará em vigor. Esta semana, a Câmara Legislativa aprovou uma proposta que livra os clientes de pagamento quando o tempo de permanência no local não ultrapassar uma hora ou quando o valor das compras corresponder ao dobro ou mais do que o cobrado para estacionar naquele período. Segundo o texto original, o desrespeito à lei implicará ao infrator advertência, multa e mesmo cassação do alvará de funcionamento. O projeto seguiu para sanção do governador Agnelo Queiroz (PT), que deve decidir sobre o assunto na primeira quinzena deste mês.
Em outras unidades da Federação, propostas semelhantes foram questionadas pelos empresários e acabaram não saindo do papel. Em entrevista ao Correio, o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Veiga, afirmou que a lei distrital fere o direito à livre iniciativa, prevista na Constituição. Quando acionado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem acolhido essa tese. ;Desde que não pratiquem atividades ilegais, os proprietários de estacionamentos têm total direito de exercer a cobrança;, sustentou, antes de adiantar que a entidade deve recorrer, caso o governador opte pela sanção. ;Mas, em geral, o Executivo tem tido bom senso;, completou.
Com mais de 1,2 milhão de veículos em circulação, o DF é considerado um paraíso para as administradoras de estacionamentos. Levantamento feito pelo Correio e divulgado este mês mostrou que nove de 13 empresas pesquisadas elevaram os preços no último ano. Quando se considera o valor cobrado por três horas, o reajuste chegou até a 76%. As explicações são sempre as mesmas. Os empresários alegam que precisam levar em conta os investimentos feitos em tecnologia e automação, a manutenção de equipamentos, os custos com impostos, além dos gastos com a folha salarial.
Sonegação
Por ano, as garagens privadas do DF lucram pelo menos R$ 40 milhões, segundo o deputado distrital Agaciel Maia (PTC), autor do Projeto de Lei n; 125/2011, aprovado na última terça-feira. Acusado pelo presidente da Abrasce de fazer demagogia, o parlamentar reagiu: ;Enquanto estou no meu papel de defender o consumidor, ele está no dele, defendendo o lucro;. Maia disse ainda que a proposta ajudaria o governo no combate à sonegação fiscal, uma vez que os frequentadores de shoppings teriam que apresentar as notas das compras para não pagar o estacionamento.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do DF (CDL-DF), Geraldo Araújo, defende que a proposta seria vantajosa para os shoppings. ;Temos é que comemorar. Quanto mais tempo o consumidor ficar no estabelecimento, mais ele vai comprar;, argumentou. Os trabalhadores dos estacionamentos temem as consequências de uma possível sanção do projeto. ;O custo terá de ser repassado de alguma forma e a gente acredita que podem acontecer demissões;, preocupa-se Raimundo Domingos, presidente do sindicato da categoria, que representa cerca de 3 mil empregados, com salário-base de R$ 603,22.
Respaldo constitucional
O artigo 174 da Constituição Federal assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. A liberdade de iniciativa envolve a de indústria e comércio ou de empresa e a de contrato. O mercado de estacionamentos privados é livre.
À espera do desfecho
A maioria dos shoppings do DF preferiu não comentar o projeto de lei aprovado esta semana. O Iguatemi afirmou que, por enquanto, não se pronunciará sobre o assunto. Em nota, o Conjunto Nacional divulgou que aguardará a decisão do governador Agnelo Queiroz (PT) para se posicionar, mas adiantou que cumprirá o que for determinado pela lei. O superintendente do ParkShopping, Marcelo Martins, limitou-se a dizer que o estabelecimento sempre cumprirá a legislação.
Também por meio de nota, os shoppings das Organizações PaulOOctavio ; Taguatinga Shopping, Brasília Shopping e Terraço Shopping ; acreditam que a proposta do deputado Agaciel Maia (PTC) com certeza será vetada pelo governador ou considerada inconstitucional na Justiça. O texto, assinado pelo superintendente Edmar Barros, registra que o STF já consolidou esse entendimento em relação a leis parecidas aprovadas em outros estados.
O Liberty Mall foi o único a defender a proposta. A gerente de marketing, Priscilla Lacerda, avaliou que a gratuidade atraria mais clientes. O Boulevard Shopping avisou que no segundo semestre dará início à cobrança. O Águas Claras Shopping não deu retorno. A reportagem não conseguiu contato com o gerente regional da Multipark, Ezequiel Sathler, empresa que administra o estacionamento do Pátio Brasil.
Cara a cara
; Luiz Fernando Veiga
;Infelizmente, algumas pessoas não entendem que estamos exercendo um direito garantido pela Constituição e apresentam propostas demagógicas, somente para fazer onda na mídia e agradar a população. Isso nos revolta, gostaríamos que deixasse de acontecer;.
Presidente da Abrasce
; Agaciel Maia
;Enquanto estou no meu papel de defender o consumidor, ele está no dele, defendendo o lucro. Não tem nada de demagogia em defender a dupla tributação ao consumidor. Sem contar que há casos absurdos em que estacionamentos são construídos em áreas públicas;.
Deputado distrital pelo PTC, autor da proposta