O texto que transforma o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) em empresa pública deve ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória. De acordo com a Universidade de Brasília (UnB), na última quarta-feira, o reitor José Geraldo de Sousa Júnior entregou ao Ministério da Educação (MEC) o documento que muda a forma como a instituição será gerida e cria o Centro Brasileiro de Seleções e Promoções de Eventos, uma espécie de Concursobrás. Durante o encontro, o ministro Fernando Haddad disse à comitiva que o relatório deve ser enviado para votação como uma MP.
Apesar da possibilidade, deputados e senadores não devem apreciar a proposta de forma rápida, pois ainda depende de análise dos ministérios da Educação e do Planejamento, além da Casa Civil. O relator do projeto e decano de Assuntos Comunitários da UnB, Eduardo Raupp, espera que o item, se encaminhado como medida provisória, entre na pauta de votação até o fim do ano.
;Nas reuniões, o ministro tem falado sempre em MP. Mas isso ainda passa por uma avaliação de conveniência do governo. No caso da empresa que vai gerenciar os hospitais universitários, a medida caiu por uma questão regimental e agora o governo optou por um projeto de lei. Mas hoje tudo indica que (o texto que cria a Concursobrás) será encaminhado (ao Congresso Nacional) por meio de uma medida provisória;, explicou Raupp.
O projeto para criar a empresa pública surgiu depois que um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) indicou que aproximadamente 400 funcionários do Cespe trabalham sem nenhum direito trabalhista. O documento ainda revelou que outros 78 cedidos pela UnB recebem ilegalmente o benefício Gratificação Especial de Cursos e Concursos (GECC). O relatório encaminhado ao MEC pela UnB sugeriu que, obrigatoriamente, num prazo de quatro anos, o Centro Brasileiro de Seleções e Promoções de Eventos organizará um processo seletivo para a contratação de servidores para os cargos sem direitos trabalhistas. Os postos de chefia e direção que são remunerados com gratificações serão preenchidos por indicação.
Segundo Raup, o prazo dado pelo TCU para que a UnB regularizasse a situação trabalhista dos 478 empregados do Cespe vence no próximo dia 30. ;Provavelmente até essa data isso não estará resolvido. O ministério se comprometeu em fazer essa gestão com o tribunal;, detalhou.
Mudanças
O documento aprovado pelo Conselho Universitário (Consuni) da UnB diz que as atividades do Centro Brasileiro de Seleções e Promoções de Eventos continuarão a ser desenvolvidas dentro da universidade (veja quadro). Em contrapartida, a instituição de ensino superior federal receberá repasses de, no mínimo, 10% do faturamento bruto obtido pela empresa pública. Esse valor será definido a cada ano pelo conselho de administração. O montante não deve ser muito diferente do de hoje. Em 2010, a UnB recebeu cerca de 20% da receita do Cespe, o equivalente a R$ 54 milhões.
Apesar das mudanças, muitos empregados do Cespe estão descontentes com o processo. Eles alegam que falta transparência na divulgação das medidas e reclamam que ficarão desempregados em até quatro anos. ;O que segura as pessoas aqui são os bons salários. Todos já esperam o pior. Se for para ser demitido hoje ou daqui a quatro anos, não faz diferença. A corda está no pescoço da maioria;, afirmou um funcionário que faz parte dos 400 sem direito trabalhista e não quis se identificar. ;Ao fim desses quatro anos, eu farei o concurso. Mas corro o risco de não passar. Quem tem o cargo de chefia ou recebe uma gratificação ficará bem;, disparou outra empregada, que faz parte dos precarizados.
O coordenador de Pesquisa em Avaliação do Cespe, Marcus Vinícius Soares, trabalha na instituição desde 2000, é professor do Departamento de Matemática e foi cedido Centro de Seleção e Promoção de Eventos. Ele considerou a mudança positiva e importante, pois traz a segurança jurídica necessária aos futuros servidores. ;Acredito que, com os pressupostos estabelecidos, manteremos a ingerência saudável da UnB no Cespe;, completou.
60 dias de validade
É um ato do presidente da República, com força de lei, que não depende de aprovação prévia do Poder Legislativo. As medidas provisórias têm validade de 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60. Após esse prazo, o Congresso Nacional precisa aprovar a MP, convertendo-a em lei. Caso isso não ocorra, o ato perde efeito.
Prazo para isenção estendido
Os candidatos a uma vaga na Universidade de Brasília (UnB) que tiveram a isenção da taxa de inscrição do 2; vestibular de 2011 cancelada vão ganhar um tempo a mais para comprovar baixa renda. O novo prazo foi concedido em liminar, depois que a Defensoria Pública da União entrou com ação civil requerendo que os pedidos sejam novamente deferidos. O prazo para apresentar documentação que garanta o benefício vai ser divulgado a partir do momento em que a Justiça Federal notificar o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), o que ainda não ocorreu.
De um total de 2.043 estudantes que estavam isentos da taxa de inscrição, 1.157 receberam um e-mail do Cespe convocando-os a pagar o valor de R$ 100 até a última quarta-feira. A mensagem dizia que as solicitações de isenção foram deferidas indevidamente em decorrência de erro material. De acordo com o Cespe, o problema ocorreu porque esses vestibulandos não apresentaram a documentação exigida para o deferimento e, ainda assim, foram considerados aptos a receber o benefício.
Principais itens da proposta
- O documento entregue ao MEC prevê que a gestão do Centro Brasileiro de Seleções e Promoções de Eventos continuará com a UnB. Além disso, a universidade pretende manter o vínculo acadêmico e administrativo com a empresa, e receber cerca de 10% da receita bruta.
- O texto diz que o presidente da instituição será indicado pelo reitor e nomeado pelo presidente da República. A UnB ainda pleiteia a maioria simples do conselho de administração ; 50% das vagas, mais uma.
- O Centro Brasileiro de Seleções e Promoções de Eventos aplicará provas, fará avaliações e certificações. Também desenvolverá atividades de apoio a projetos de ensino, de pesquisa, de extensão, de desenvolvimento institucional, de inovação científica e tecnológica e de formação de pessoas. aplicará provas, avaliações e certificações.
- A nova empresa poderá ser contratada pela UnB com dispensa de licitação. As seleções da universidade serão feitas sem custos adicionais. Em troca, a UnB continuará a ceder o espaço físico e o patrimônio para as atividades da empresa.
- A empresa pública será regida pelas leis de fundações e de inovação tecnológica ; Lei n; 8.958, de 1994, e Lei n; 10.973, de 2004, respectivamente. As normas devem garantir a regularização dos funcionários e o direito de o Centro Brasileiro de Seleções e Promoções de Eventos prestar serviços também a outras instituições federais de ensino superior.
- Em um prazo de quatro anos, os 400 prestadores de serviço em situação precária devem ser substituídos por funcionários concursados. Os servidores da UnB que atuam hoje no Cespe continuarão atuando na empresa.