A regularização fundiária dos condomínios do Distrito Federal, frequentemente criticada por avançar a passos lentos, voltará à estaca zero. Todos os processos aprovados e publicados no Diário Oficial do DF nos últimos dois anos serão suspensos e deverão passar por uma nova análise. A medida deve atingir 148 mil pessoas Por determinação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o governo vai submeter todos os casos aos conselhos de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) e de Meio Ambiente (Conam). Só depois disso, os projetos urbanísticos serão republicados e os moradores poderão solicitar aos cartórios a emissão da escritura dos lotes ocupados irregularmente.
De 2007 até agora, 94 condomínios foram regularizados pelo governo. Eles tiveram o projeto urbanístico aprovado, muitos deles durante grandes eventos oficiais. Mas desse total, apenas cinco parcelamentos conseguiram ser registrados em cartório ; quatro áreas públicas e uma de propriedade particular. A comunidade dos outros 89 parcelamentos passou os últimos anos tentando desatar os nós que impedem a emissão das escrituras, mas não conseguiu avançar.
O imbróglio que culminou com a suspensão dos processos começou em 2009, quando o Ministério Público emitiu uma recomendação a todos os ofícios de registro de imóveis do Distrito Federal, determinando que os cartórios exigissem, entre outros documentos, as atas das audiências do Conplan e do Conam durante as quais os processos dos condomínios foram aprovados. Mas como a construção desses parcelamentos foi feita ilegalmente, sem nenhuma autorização do poder público, essas atas não existiam. Com isso, nenhum loteamento conseguiu registro em cartório desde então.
Recomendação
A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-DF) enviou um ofício ao MP, para pedir o cancelamento da recomendação. No documento, o presidente da entidade, Alan Nunes, alegou que a determinação era ilegal e garantiu não haver nenhuma lei que obrigue os cartórios a exigirem as atas de aprovação dos loteamentos. Mas os promotores que elaboraram a recomendação mantiveram as regras, ainda em vigor.
Na semana passada, a secretária-executiva do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF (Grupar), Lene Santiago, se reuniu com representantes do MPDFT para discutir saídas para esse impasse. Mas os promotores mantiveram a determinação, com o argumento de que ela segue a Lei Orgânica. Lene explica que o governo está de mãos atadas e que será preciso enviar todos os processos ao Conam e ao Conplan, mesmo que isso acarrete em atrasos na tramitação. ;Ou eles retiravam a recomendação ou teríamos que segui-la. Como o MP entende que é obrigatória a apresentação das atas de aprovação, teremos que enviar os processos ao Conam e ao Conplan;, afirma Lene Santiago.
Para ela, o melhor é buscar a solução definitiva, em vez de aprovar projetos que não poderão ser registrados em cartório posteriormente. ;Não adianta só dar celeridade, é preciso buscar efetividade. E a regularização definitiva só virá com o registro em cartório;, justifica. A secretária-executiva do Grupar afirma que vai enviar aos conselhos os processos já aprovados anteriormente, cujo prazo de validade venceu. Depois de publicados no DODF, os projetos urbanísticos têm validade de 180 dias. Posteriormente, é preciso revalidá-los para solicitar o registro em um dos ofícios de imóveis da cidade.
Moradores apreensivos
A decisão do governo de cancelar todos os projetos aprovados para enviá-los ao Conplan e ao Conam desagradou moradores de condomínios e lideranças comunitárias. Eles temem que a reabertura dos processos atrase muito o andamento da regularização. Para representantes de moradores de parcelamentos, o Grupar deveria ser a instância final para aprovação.
O projeto urbanístico do condomínio Jardim Botânico V, localizado em terras particulares, foi aprovado em outubro do ano passado. Depois da publicação do documento no Diário Oficial, a comunidade começou a buscar a emissão das escrituras dos lotes. Mas o processo não avançou por conta das exigências dos cartórios. Agora, o anúncio de que os processos terão que ser reavaliados pegou os condôminos de surpresa. ;Isso é um desrespeito muito grande. Há mais de 10 anos, lutamos pela regularização e seguimos à risca todo o trâmite determinado pelo governo;, explica o síndico do Jardim Botânico V, Weberton de Souza. ;Vamos voltar à estaca zero, o que é uma péssima notícia para todos;, reclama. Entre os 89 loteamentos que terão os processos reabertos, estão os 46 da antiga Fazenda Paranoazinho, no Grande Colorado, que haviam sido aprovados ano passado.
Revolta
A presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF, Júnia Bittencourt, diz que a comunidade dos parcelamentos ficou revoltada com a decisão. Ela critica a obrigatoriedade de submeter todos os casos aos conselhos. ;Imagina quanto tempo vai levar para que o Conplan analise tudo isso? Vai ser preciso reabrir todos os processos já aprovados, além de começar a checar a documentação de mais de 400 condomínios;, lamenta. ;Isso coloca em xeque a própria existência do Grupar, que deveria ser um órgão terminativo;, acrescenta a presidente da entidade, que é também uma das 27 integrantes do Conplan, representando a sociedade civil.
MP diz que exigências são legais
Para o Ministério Público do Distrito Federal, não é possível prosseguir com a regularização fundiária de condomínios em desacordo com a legislação. Em 2007, representantes do MPDFT e do governo assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta com regras a serem seguidas no andamento dos processos de legalização.
O MP também defende a recomendação enviada aos cartórios para que os tabeliães exigissem as atas de aprovação no Conam e no Conplan. ;Essa é uma determinação da Lei Orgânica e do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. Se o governo quer fazer a regularização com segurança jurídica, é preciso observar o TAC e a legislação vigente;, explica o promotor de Defesa da Ordem Urbanística, Dênio Augusto Moura.
Transparência
Durante a reunião da última quarta-feira com representantes do Grupar, os promotores também cobraram do governo mais transparência na política de regularização. O GDF promete, há mais de três anos, criar um site com informações públicas dos condomínios, como número de lotes e a titularidade das terras. ;Isso seria um importante instrumento, até mesmo para combater novos casos de grilagem;, destaca o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Libânio Rodrigues.
Os promotores cobram mais empenho do governo no cumprimento do TAC. ;O Termo de Ajustamento proíbe a regularização de qualquer ocupação em área de preservação permanente e prevê a desocupação dessas áreas. Mas isso não avançou;, comenta Libânio Rodrigues. ;Além disso, o TAC também exige que a regularização seja feita por setor, mas alguns parcelamentos foram aprovados isoladamente, o que pode trazer impactos urbanísticos;, acrescenta. (HM)