O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) entrou nesta quarta-feira (25/5), com uma ação civil pública em que questiona dois itens do edital do concurso para 96 vagas para o curso de formação de sargentos da Aeronáutica - especialidade em controle de tráfego aéreo.
Para o MPF/DF, a delimitação de idade e de estado civil é ilegal e discriminatória, por isso, a ação pede a reabertura do processo seletivo, já em andamento, e a reelaboração do calendário da seleção, sob pena de multa diária de R$10 mil, caso a decisão não seja cumprida. O concurso, que oferece um salário de R$ 2.993, exclui a participação de candidatos com idade acima de 25 anos e que não sejam solteiros.
O MPF/DF entende que tais itens não são sustentados constitucional e legalmente, já que o estabelecimento de regras para provimento de cargos públicos, inclusive nas Forças Armadas, deve ser feito somente por meio de lei formal e não por um simples ato administrativo. O caso será decidido pela 15; Vara da Justiça Federal no DF. Pelo cronograma atual, as provas escritas seriam aplicadas no próximo dia 3 de julho.