A Câmara Legislativa aprovou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável (Pró-DF) semana passada. A intenção é apurar as denúncias de irregularidades ocorridas nas gestões passadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). Para o deputado distrital Chico Vigilante (PT), será necessário abrir o espectro das investigações uma vez que os problemas devem ter atingido outros órgãos. ;O esquema de corrupção não aconteceria sem um braço na Terracap;, avalia. A empresa pública é responsável pela assinatura dos contratos de concessão de uso de terra aprovados pela secretaria.
[SAIBAMAIS]Segundo o secretário da Transparência, Carlos Higino, o Pró-DF passava por uma completa distorção, com a falta de cumprimento dos requisitos, como a necessidade de geração de empregos. ;As fraudes foram cometidas para beneficiar pessoas sem a menor condição de entrar no programa;, afirma. Um dos principais indícios da ilegalidade, segundo Higino, era a celeridade usual ocorrida em alguns casos, o que levanta suspeitas sobre a facilitação para o repasse dos lotes. ;Muito mais do que bagunça, foi realizada uma desorganização proposital no programa.;
De acordo com normas do Pró-DF, os terrenos repassados devem comportar a construção de galpão de um piso para o funcionamento da empresa. Além disso, a área não pode ser vendida ou alugada. No entanto, em casos detectados pela Corregedoria do GDF, como os flagrados pelo Correio no Guará II, mostram aberrações na aplicação do programa. Nas ruas 11 e 21 da QE 40 e 11 e 15 do Polo de Modas, há evidentes irregularidades. Nas áreas concedidas pelo Pró-DF, foram construídos pequenos prédios com quitinetes e salas que seriam revendidas, por meio de contrato de gaveta, ou alugadas.
Lista de suspeitos
Grandes empresários também estão na lista de suspeitos de irregularidades. Um ex-parlamentar e empresário com problemas na Justiça teve a proposta apresentada no ano passado e aprovada em um prazo considerado mais curto do que o habitual. Com duas empresas registradas em nomes de supostos laranjas, o empresário seria beneficiado com duas áreas no total de 27.350 metros quadrados. Outra regra do Pró-DF impede a concessão simultânea de benefícios. Para garantir o negócio, o ex-parlamentar chegou a frequentar a SDE. No entanto, como o contrato ainda não foi assinado na Terracap, o projeto está suspenso.
Sorte teve o dono de uma rede de lojas de material de construção. Com cinco processos simultâneos distribuídos em cinco empresas em nomes de familiares e funcionários, ele conseguiu um total de 82,9 mil metros do Pró-DF. Os contratos foram assinados e as obras iniciadas no Polo JK, em Samambaia e em Santa Maria. Apesar de suspeito, esse processo ainda não está no rol de investigados da SDE, pois a apuração envolve apenas os casos sem a assinatura do contrato.
Outra empresa com suposta irregularidade, da área de empreendimentos imobiliários, está registrada em nome de familiares de um dono de rede de postos de combustíveis. Em 30 de dezembro de 2010, véspera da mudança de governo, os beneficiários assinaram o contrato de concessão real de uso com opção de compra de 10 lotes no Polo JK, num total de R$ 6.426.700. A principal suspeita no caso trata de desproporcionalidade entre o lote concedido e o tamanho da empresa, uma vez que a beneficiada possui apenas um funcionário contratado.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Jacques Pena, pretende realizar neste mês a primeira reunião do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Copep/DF) para a análise dos casos irregulares. Desde o início do ano, a entrega dos lotes está em suspeição. Agora, o conselho precisa decidir em quais situações os processos poderão ser enviados à Terracap para assinatura do contrato e quais concessões deverão ser revogadas. Ainda caberá recursos das decisões. ;O empresário que se sentir prejudicado terá um prazo de 30 dias para recorrer;, explica Pena.