O decreto legislativo que suspende a cobrança da taxa de embarque para os passageiros que utilizam a nova Rodoviária Interestadual foi publicado nesta segunda-feira (14/3), no Diário Oficial do Distrito Federal. Em média, seis mil passageiros passam pelo terminal todos os dias.
A taxa de embarque foi criada a partir do decreto n; 32.574 de 10 de dezembro de 2010. Entretanto, no dia 17 do mesmo mês, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o ato administrativo que determinou a cobrança. Segundo a Constituição Federal, tributos, taxas e impostos só podem ser instituídos por meio de lei.
No dia 1; de março, os deputados distritais já haviam aprovado o decreto que suspendia a cobrança, alegando que não se pode instituir tributos ou taxas no Distrito Federal por meio de decreto, mas apenas através de projeto de lei aprovado na Câmara Legislativa. A taxa era de R$ 2 para embarques em viagens de até 250 Km e de R$ 3,23 para trechos acima desta quilometragem.