A Câmera Legislativa debateu na tarde desta quinta-feira (10/3) a emissão de alvarás de funcionamento no Distrito Federal. Milhares de estabelecimentos comerciais funcionam de forma irregular no DF. O problema é antigo e jamais teve uma legislação eficiente. A sessão ordinária foi transformada em Comissão Geral a pedido do deputado Chico Vigilante (PT) e contou com a presença de empresários e representantes do GDF.
Paulo Tadeu, secretário de governo de Agnelo, defendeu a criação de uma comissão técnica entre GDF e Câmara Legislativa para elaborar uma nova lei que discipline o funcionamento do comércio e a emissão de alvarás. Ao menos neste início de discussões, houve consenso entre representantes do Governo e parlamentares quanto à necessidade de uma lei sólida e definitiva. Eliana Pedrosa (DEM) e Benedito Domingos (PP) defenderam a necessidade de uma consulta ao Ministério Público. Paulo Tadeu foi além e ressaltou a importância de um "pacto decisivo" entre Câmara, Governo, Ministério Público e Judiciário para acabar com a "insegurança jurídica" que abala o setor produtivo e acaba atrapalhando a instalação de novas empresas no DF.
Empresários presentes foram ouvidos e reclamaram da atuação da Agência de Fiscalização do GDF, que muitas vezes os trata como bandidos, devido à sua situação irregular de funcionamento. A sessão acabou sem encaminhamentos.