Os comerciantes da Asa Sul continuam inseguros com relação à regulamentação dos puxadinhos nos comércios das quadras. Ontem, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) começou a apreciar a constitucionalidade da Lei distrital n; 766, de 2008, que regulariza a ocupação de áreas públicas nas entrequadras. Em abril de 2010, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) pedindo a anulação da norma. Nenhuma decisão, no entanto, foi tomada, uma vez que o desembargador Roberval Belinati pediu vistas durante o julgamento. O único a votar foi o relator da ação, o desembargador Ângelo Passareli, que se manifestou contrário à lei que vigora hoje no DF. Ao todo, 14 desembargadores devem se posicionar sobre o assunto, mas ainda não há data para que a apreciação seja retomada.
De acordo com a legislação atual ; que, com a suspensão do julgamento, permanece vigente ;, os comerciantes devem se adequar às regras estabelecidas para a ocupação de áreas públicas até 30 de abril, prazo final para a regularização da invasões. Até o momento, no entanto, apenas um dos 220 blocos comerciais da Asa Sul já teve o projeto aprovado pela Administração de Brasília. Dos demais 198 que deram entrada em processos, 30 projetos estão sob análise. Com a aproximação do prazo final para regularização, a Administração de Brasília tenta firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser assinado pelo MPDFT, a Agência de Fiscalização (Agefis) e os empresários. A intenção é validar um cronograma a ser cumprido tanto pelos órgãos do governo quanto pelos comerciantes. Nenhuma extensão de prazo, no entanto, foi aprovada até o momento.
[FOTO2]Diante da insegurança jurídica, os donos de estabelecimentos temem investir em medidas para garantir a adequação à lei. ;Já estou com o meu projeto aprovado, mas como vou construir se não sei se a lei vai ser considerada ou não inconstitucional?;, questiona a proprietária de um loja de material de construção localizada na 212 Sul. Segundo os comerciantes, para fazer os ajustes previstos na norma legal, são necessários investimentos que variam de R$ 20 mil a R$ 100 mil, dependendo do nível de sofisticação do ambiente. ;Essa lei foi amplamente discutida com a sociedade, já a ação do Ministério Público veio dois anos depois da aprovação da legislação. Muitos estão pagando empréstimos para se adequarem e serão prejudicados com uma possível alteração;, avalia a presidente da Associação Comercial do DF, Danielle Moreira.
São, ao todo, 2,4 mil lojas comerciais na Asa Sul. Pela legislação, os projetos de regularização devem ser apresentados pelos edifícios comerciais e não separadamente por cada lojista. Assim, é preciso que haja um consenso entre todos os empresário de cada bloco no momento da apresentação dos estudos à administração. Essa é justamente um das dificuldades apresentadas pelos proprietários. ;Além disso, do jeito que está, a lei já não atende aos comerciantes pois não permite a ocupação das esquinas das lojas das quadras e dos entreblocos utilizando materiais fixos. Mas, se for mantida, podemos propor um projeto de lei apenas para arrumar essas questões. O pior será se transformarem tudo em área irregular. Aí, será um prejuízo incalculável;, complementa o empresário Oswaldo Meneguim.
Proprietário, há 27 anos, de uma pizzaria na esquina da 209 Sul, Meneguim é um dos comerciantes que ainda não teve o projeto aprovado pela administração. O processo é acompanhado de perto pelo gerente administrativo do estabelecimento comercial, Aliomar Diniz. ;São muitas as exigências;, explica. As mesas do restaurante ficam justamente na área de puxadinho, que soma 212 metros quadrados e comporta 196 clientes. Os outros 70m; do térreo abrigam a cozinha, o forno e a copa.