O Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) está proibido de receber novos internos para cumprimento de medida socioeducativa a partir de 1; de março de 2011. Na mesma data, o governo do Distrito Federal deve apresentar um plano de desocupação gradual, demolição e reconstrução do local. Apesar de não haver previsão para o fechamento da instituição, o documento deve conter detalhes das condições físicas, materiais e humanas do ambiente a ser habilitado para o cumprimento da medida de internação enquanto a unidade estiver submetida a reformas.
[SAIBAMAIS]A decisão foi determinada pela 1; Vara da Infância e Juventude do DF depois de denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O órgão ingressou com ação civil pública para interdição definitiva do programa socioeducativo desenvolvido no Caje em setembro de 2010. No documento, o promotor de Justiça Anderson Pereira e a promotora de Justiça adjunta Aline Naoum alegam que o Caje ;pode ser considerado um depósito;, onde adolescentes em conflito com a lei, segregados provisória ou definitivamente, estão em ;celas; insalubres e precárias, sem divisão por idade, tamanho ou espécie de ato infracional.
Segundo Pereira, pontos importantes da internação dos jovens - educação e profissionalização ; não são contemplados no Caje. ;É essencial que o ambiente conte com uma boa escola, com bons serviços, instalações apropriadas e profissionais adequados. Alem disso, é necessário um plano político-pedagógico que oriente a ação dos servidores em prol da educação e da profissionalização. Não é o caso ;, afirma. Para o promotor o programa desenvolvido na instituição é insuficiente.
No documento em que comunica a decisão de acatar a denúncia do MPDFT, o juiz da 1; Vara da Infância e Juventude, Renato Rodovalho, diz que postura adotada pelos administradores do GDF nos últimos anos, afronta ;o respeito ao ser humano e sua dignidade;. Rodovalho destaca ainda que nas três últimas visitas ao Caje encontrou uma situação que prejudica ;sobremaneira qualquer proposta pedagógica do programa socioeducativo.;
A gestão anterior da Secretaria de Justiça do DF se comprometeu a construir novas unidades de internação. O plano foi enviado para a equipe de transição do governador Agnelo Queiroz, a quem cabe resolver o impasse. Procurada pelo Correiobraziliense.com.br, a direção do Caje disse não poder falar a respeito. Já o secretário da Criança, Dioclécio Campos, disse que o posicionamento da secretaria é o mesmo do GDF e deve ser anunciado pelo governador Agnelo Queiroz até o fim do mês. Segundo Dioclécio, ;a solução será a que a sociedade está esperando;.
O não cumprimento da decisão - não receber novos internos e apresentação do plano - pode levar o GDF ao pagamento de multa diária equivalente a R$20 mil. De acordo com a assessoria de comunicação da 1; Vara da Infância e Juventude, o Caje registrava, na última sexta-feira (11/2), 336 internos. Desses, 288 adolescentes estão em internação estrita, 31 em internaçõ provisória, 7 em internação sanção e 10 pernoitam no local. A capacidade da instituição é de 161 internos. Essas informações são cedidas diariamente à Vara de Infância e Juventude.
Denúncia
De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), desde 1992 são propostas diversas ações civis públicas e ações judiciais ; alem de um pedido de intervenção federal em 2005 ; para organizar o sistema socioeducativo do DF. O primeiro pedido de fechamento do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) foi proposto após a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que contou com a presença de deputados, representantes do MPDFT, da 1; Vara da Infância e da Juventude, da Defensoria Pública, alem de servidores do Caje, mães de internos e adolescentes retidos na instituição.
Entre as motivações para a decisão estão as 21 mortes ocorridas dentro da instituição ; a última em agosto de 2009 ;, o baixo investimento em medidas socieducativas e a omissão por parte do GDF, alem das freqüentes denúncias de agressão aos internos por parte dos servidores. Na ação civil encaminhada pelo MPDFT, o Caje é descrito com ;estrutura arquitetônica inadequada, superlotação crônica e ausência de uma diretriz político-pedagógica, que norteie o programa da unidade e dirija a ação dos servidores, que muitas vezes falharam em sua missão;.