Com o foco na transparência e no combate à corrupção, o governador Agnelo Queiroz (PT) lançou ontem um pacote de medidas que tornam mais rígidas as proibições de nepotismo na estrutura do Executivo, cria mecanismos para aumentar a lisura na aplicação dos recursos públicos e incentiva a participação popular para denunciar as irregularidades. Ao anunciar o Plano de Transparência e Combate à Corrupção, que contém 21 medidas, Agnelo assinou três decretos. Um deles determina que contratos acima de R$ 150 mil serão acompanhados e fiscalizados por servidores de carreira e não mais por comissionados que, a partir de agora, terão de ser ficha limpa, de acordo com outro decreto.
A partir dessa medida, secretários e administradores regionais não poderão ter condenações por órgãos colegiados. O Executivo pretende aprovar na Câmara Legislativa uma emenda à Lei Orgânica que veta a admissão de funcionários fichas sujas para ocupar cargos de confiança no GDF. O projeto de lei será entregue aos parlamentares na segunda-feira.
O terceiro decreto trata do nepotismo. O GDF utilizará as mesmas regras do governo federal para combater a irregularidade, mas contará com rigor maior em relação à Súmula Vinculante 13, criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ;A súmula não vetou a contratação de empresas de parentes sem licitação. O decreto vai vetar. Também terá um aspecto de justiça: o servidor de carreira poderá ocupar cargo de confiança mesmo tendo parente, desde que sua formação seja compatível com a função;, detalhou o secretário de Transparência, Carlos Higino. O decreto proíbe ainda que o governador e o vice-governador contratem parentes em qualquer órgão da administração pública. ;Nenhum parente poderá ser contratado em nenhum órgão do Governo do DF;, enfatizou Higino.
A fim de prevenir irregularidades, Agnelo ainda deverá criar uma Comissão de Ética nos moldes da União para observar de perto o comportamento de pessoas que ocupam cargos elevados e, ainda, instituir o Sistema de Controle Interno nas secretarias. ;Essa comissão é formada por notáveis da sociedade, que não estejam ligados ao governo de qualquer forma. No âmbito federal, este grupo era constituído por ex-ministros, por exemplo;, explicou Higino. Os contratos fechados com o GDF terão cláusulas informando um número de telefone gratuito para denúncias de irregularidades. ;Se os contratantes se sentirem pressionados, podem denunciar de forma anônima;, disse Agnelo.
Divisão
O Plano de Transparência e Combate à Corrupção é dividido em cinco áreas de atuação (veja quadro) e tem metas de curto, médio e longo prazos. Entre as prioridades do governador está a análise dos processos disciplinares contra servidores envolvidos em escândalos de corrupção, como os da Operação Caixa de Pandora (leia Memória). ;Não será um caça às bruxas. Mas não é só porque mudou de governo que devemos esquecer o passado. Nenhuma das investigações contra os envolvidos prescreveu, então ainda podemos puni-los;, afirmou o secretário Higino.
Nos próximos dias, serão iniciadas as auditorias emergenciais em áreas como saúde, limpeza urbana, de desenvolvimento social, do Pró-DF e dos contratos de informática. Esses setores foram pivôs de escândalos financeiros e políticos no passado da capital federal. Agnelo prometeu punir qualquer irregularidade encontrada em sua gestão. ;Encontramos o governo com desorganização e uma situação que só nos leva a pensar que era proposital para facilitar a corrupção;, disse Higino.
Nos próximos seis meses, a população poderá acompanhar de perto o andamento das contas do GDF. Segundo Agnelo, a atualização do Portal da Transparência será feita com frequência para informar o cidadão sobre os gastos da máquina pública. Com o site, será possível saber os nomes e os locais onde os servidores públicos estão lotados. ;Sei que nenhum governo é imune a falhas de caráter, a diferença é que no meu governo vou trabalhar para evitar atitudes criminosas e, caso existam, serão punidas;, disse Agnelo. Os três decretos serão publicados no Diário Oficial do DF na segunda-feira.
Memória
Esquema implodido
A maior crise política do Distrito Federal veio à tona em 27 de novembro de 2009, com a deflagração da Operação Caixa de Pandora. A Polícia Federal investigou denúncias de distribuição ilegal de recursos públicos a deputados governistas. O suposto esquema foi delatado pelo então secretário de Relações Institucionais do DF, Durval Barbosa. As investigações indicam que o governo tinha uma despesa mensal de R$ 600 mil com pagamentos à base aliada. De acordo com relatório da PF, em situações especiais, a quantia seria mais alta. Para votar a favor do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), por exemplo, alguns parlamentares teriam recebido R$ 420 mil. Em um capítulo especial, são mencionados nomes de 10 deputados. Durval entregou 23 vídeos à polícia, muitos com imagens de repasses de maços de dinheiro. Dois distritais renunciaram e houve uma cassação ; a de Eurides Brito.
Medidas anunciadas
Aumento da transparência
; Criação da Secretaria de Transparência e Controle, com as
novas subsecretarias de Transparência e Prevenção à Corrupção
; Reformulação do Portal da Transparência e da Ouvidoria,
com informações mais acessíveis via internet para o cidadão
; Disponibilização em vídeo, na internet, das principais licitações
; Reestruturação do Disque-denúncia,
criando uma política de segurança aos denunciantes
Combate à corrupção
; Prioridade para os processos disciplinares contra servidores envolvidos nos grandes casos de corrupção, como os da Caixa de Pandora
; Auditorias emergenciais nas áreas de saúde, limpeza urbana e desenvolvimento social, no Pró-DF e nos contratos de informática
; Processos administrativos contra empresas denunciadas
por supostas fraudes nos governos anteriores
; Os contratos terão cláusulas indicando um número de telefone
0800 para denúncias de irregularidades
Aperfeiçoamento da gestão
; Redução do número de cargos comissionados, sobretudo aqueles de menor remuneração, que não permitem a contratação de servidores mais qualificados
; Balanço das obras inacabadas, com o estabelecimento de prioridades e a erradicação de irregularidades
; Redução e simplificação de procedimentos
; Criação de grupo de controle especial para a Copa do Mundo, com atuação preventiva
; Ampliação dos instrumentos de combate e prevenção da corrupção
; Implantação do Sistema de Controle Interno nas secretarias,
com a criação de assessorias de Controle Interno que façam o acompanhamento concomitante das situações, prevenindo problemas
; Decreto regulamentando a vedação ao nepotismo no GDF
; Decreto determinando que o acompanhamento e a fiscalização dos maiores contratos sejam feitos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público
; Envio de projeto de lei à Câmara Legislativa para a aplicação da Lei de Ficha Limpa para a ocupação de cargos comissionados no GDF
; Assinatura de convênio com órgãos de controle para a realização de ações conjuntas
Fomento à ética e à participação da sociedade
; Fomento ao controle social com a realização de campanhas que esclareçam e incentivem a participação da juventude no acompanhamento dos gastos públicos
; Elaboração do Código de Ética dos servidores distritais
; Criação da Comissão de Ética para julgar o comportamento dos cargos mais elevados que não constituam desvio disciplinar, mas que possam implicar algum conflito ético
; Fortalecimento dos conselhos como instrumentos de atuação do controle social