O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu ontem a lei distrital n; 4.472, de 2010, que previa o fornecimento obrigatório de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal (SUS-DF), no prazo de 72h, nos casos em que remédios estivessem em falta nas farmácias do governo local. Assim, se o medicamento acabar nas prateleiras da rede pública, o paciente terá de esperar o reabastecimento das centrais de armazenamento. Mas o Governo do Distrito Federal (GDF) garantiu que não haverá problemas na distribuição. A Justiça alegou que apenas o chefe do poder Executivo local pode criar atribuições para órgãos e autoridades públicas e, por isso, a legislação distrital apresentaria um vício formal e violaria as regras de licitação.
O pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposto pelo governo local. De acordo com os desembargadores, a norma impunha à Secretaria de Saúde do DF atribuições e despesas sem indicar as fontes de custeio ou sem demonstrar o impacto orçamentário-financeiro, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regulamentação também assegurava ao paciente o direito de ser ressarcido pelo poder público, mediante apresentação de nota fiscal, caso optasse por adquirir o medicamento particularmente. Para a Justiça, a legislação criava ;novas atribuições para órgão do Distrito Federal, gerando despesas sem prévia aprovação orçamentária, invadindo matérias cuja iniciativa de lei é privativa do governador do Distrito Federal;, como argumentou o colegiado.
O secretário de Saúde do DF, Rafael Aguiar Barbosa, aprovou a decisão judicial. ;A medida é acertada. Essa lei foi criada dentro do caos do abastecimento da rede pública de saúde pelo qual o DF passou. A partir de agora, ela se tornará inócua, mas a realidade da área de atendimento na unidade da Federação será outra em pouco tempo;, defendeu. Ainda de acordo com o dirigente da pasta, na nova gestão, as condições de saúde serão asseguradas dentro do planejamento e do orçamento do próprio governo. ;Com isso, garantimos a prestação dos serviços;, disse.
Caso a lei fosse mantida, a Secretaria de Saúde do DF teria que, obrigatoriamente, aumentar a quantidade de compras emergenciais, modelo que predominou na última gestão. Com a decisão, a pasta poderá colocar em execução o planejamento da nova gestão, que é trabalhar prioritariamente com as aquisições de produtos por meio de licitação pública. Em nota oficial, a Secretaria de Saúde do DF garantiu que a distribuição de medicamentos de alto custo não será suspensa e nem sofrerá qualquer mudança. Segundo informações da assessoria jurídica do órgão, a lei distrital suspensa ; de autoria dos deputados Chico Leite (PT) e Raimundo Ribeiro (PSDB) ; sequer foi aplicada pela pasta e, por isso, o fornecimento dos remédios continuará sendo feito normalmente.
Licitação
A Secretaria de Saúde do DF também reafirmou que está atuando na modernização do recebimento, armazenamento e distribuição de medicamentos e materiais para as unidades de saúde pública do DF. Para isso, será contratada uma empresa especializada em apoio logístico. A licitação que escolherá a nova responsável pela distribuição de remédios no DF deve ser lançada nos próximos 30 dias. O Correio mostrou ontem o total descontrole do estoque de remédios comprados para a rede pública. Relatório elaborado pela própria Secretaria de Saúde mostra a falta de segurança na Farmácia Central, localizada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), bem como o armazenamento caótico dos medicamentos e materiais hospitalares. O estoque de medicamentos armazenados no local gira em torno de R$ 70 milhões.
Com o novo modelo a ser implantado, o GDF espera reduzir em 40% o desperdício existente de medicamentos e materiais no depósito da Farmácia Central. ;A empresa de apoio logístico vai receber o material, armazená-lo e promover a distribuição de forma controlada por sistema informatizado;, adiantou o secretário. Entre os problemas encontrados no estoque de medicamentos da rede está a falta de um sistema informatizado de controle de entrada e saída de materiais. Com isso, lotes próximo a data de vencimento permanecem no estoque, enquanto outros, com um prazo maior de utilização, são enviados à rede. ;Vamos informatizar tudo. Não só o controle de medicamentos, como o de consultas nos hospitais e o de leitos nas unidades da rede;, garantiu o secretário.
Em falta
Pelos cálculos da Defensoria Pública da União, mesmo com a adesão a atas de preços de medicamentos e com o aumento do volume de compras pela Secretaria de Saúde, todos os meses ainda faltam entre 20 e 30 medicamentos na Farmácia de Alto Custo do Distrito Federal. Diariamente a Farmácia Central do DF recebe e repassa R$ 900 mil em medicamentos.
Colaborou Mara Puljiz
Governo paga dívidas de UTIs
A Secretaria de Saúde do DF autorizou ontem, em publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, o pagamento de R$ 10,4 milhões a três hospitais particulares. O valor é parte da dívida reclamada pelas instituições privadas referentes ao atendimento de pacientes da rede pública em leitos de unidade de terapia intensiva (UTIs). O Hospital Prontonorte e o Hospital Santa Lúcia, pertencentes ao mesmo conglomerado, receberão, respectivamente, R$ 3,9 milhões e R$ 3,2 milhões. Ao Instituto Médico Hospitalar Lago Sul, serão pagos R$2,4 milhões.
Ao assumir o cargo, o secretário de Saúde do DF, Rafael Aguiar Barbosa, negociou com as unidades privadas o repasse das parcelas, que cobre faturas de 2010, como forma de impedir a interrupção da prestação de serviços. O governo tem 125 leitos de UTIs contratados com 13 hospitais, mas no fim do ano passado oito hospitais informaram a desativação das vagas por quebra de contrato por parte do governo. Segundo o setor, o GDF não honrava os pagamentos previstos. A proposta de Barbosa foi bem recebida pelos hospitais, que entenderam se tratar de um sinal para o reconhecimento e negociação da dívida que se acumula desde 2009 e ultrapassa R$ 104 milhões.