O Governo do Distrito Federal terá de devolver R$ 204 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS/DF). A decisão partiu da 13; Vara Federal do DF. O juiz Gustavo André Oliveira dos Santos sustentou que o Executivo local não aplicou os percentuais mínimos exigidos para os serviços públicos de saúde da capital. Os índices são determinados por uma emenda constitucional de 2000.
Ao julgar a ação movida pelo Ministério Público Federal, o juiz entendeu que "o Distrito Federal nos anos de 2001 a 2004 aplicou na área da Saúde valores menores do que determina a Constituição (EC 29/2000), resta subjacente o surgimento de sua obrigação de recompor o fundo do SUS/DF com as diferenças não aplicadas".
O magistrado se baseou em uma inspeção realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus). Segundo a decisão, as análises confirmaram que os gastos informados pelo GDF são diferentes do montante constatado pelo Tribunal de Contas do DF.