O Governo do Distrito Federal vai sortear até R$ 15 milhões por ano entre os participantes do programa Nota Legal. O projeto de lei com a proposta de distribuição de prêmios em dinheiro chegou à Câmara Legislativa no fim do mês passado. O governador Rogério Rosso pediu urgência na apreciação da matéria. Como os deputados têm trabalhado em ritmo lento - sob a desculpa de que estão envolvidos na campanha política -, a Secretaria de Fazenda não acredita que o projeto seja aprovado até dezembro. Mas a expectativa é começar os sorteios no início de 2011.
Pelo projeto apresentado à Câmara, cada R$ 50 em documentos fiscais dará ao participante direito a um bilhete eletrônico com o qual ele concorrerá aos prêmios. A periodicidade dos sorteios não está definida na proposta. A premiação faz parte do esforço do governo em consolidar o programa, atraindo mais interessados. O Nota Legal foi criado por lei em junho de 2008, mas a divulgação só começou em agosto do ano seguinte. Quase R$ 49 milhões foram distribuídos para mais de 1 milhão de pessoas que pediram para inserir o CPF na nota.
Os créditos acumulados podem ser usados para abatimento no valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Este ano, 18.295 participantes transformaram em descontos um total de R$ 461.659,55. A maioria preferiu pagar menos no IPVA. O volume de créditos concedidos aumentou quase 18 vezes entre agosto de 2009 e junho deste ano, segundo os dados mais recentes da Secretaria de Fazenda, responsável pelo programa. Desde o início do programa, foram emitidas mais de 7 mil notas com CPF.
A distribuição de prêmios em dinheiro ocorre em São Paulo, onde o programa Nota Fiscal Paulista - que serviu de inspiração para o Nota Legal - conta com cerca de 8,8 milhões de participantes. O subsecretário de Receita do DF, Francisco Otávio Moreira, diz que o governo local vai se esforçar para conseguir aprovar a realização dos sorteios ainda este ano. "Mas é muito pouco provável", ponderou. De acordo com o projeto de lei, o vencedor terá seis meses para retirar o prêmio. Os valores a serem pagos em cada sorteio ainda não foram definidos.
Exigência
Para acumular créditos e poder concorrer ao dinheiro, é preciso pedir o CPF na nota no ato da compra. Mais de 38 mil estabelecimentos do DF são obrigados a emitir a Nota Legal, sob risco de serem multados caso não o façam. O cadastro no site oficial do programa (www.notalegal.df.gov.br) serve para acompanhar as notas registradas no sistema e para, no fim do ano, indicar o Renavam do veículo e/ou o número de inscrição do imóvel que será beneficiado com o abatimento. "O Nota Legal é um programa de sucesso. Como a gente esperava, o começo foi difícil, mas todo começo é assim", avalia Moreira.
A Secretaria de Fazenda espera que os sorteios conquistem uma legião de participantes. O estudante Igor Alvim, 19 anos, nunca pediu Nota Legal. Como não tem carro nem imóvel, acredita que não vale a pena pedir o CPF na nota, mesmo podendo usar os créditos em impostos pagos pelos pais. "Não sabia disso. Mas a premiação em dinheiro é mais interessante. Quando começar, vou passar a pedir."
Mesmo descrente, a confeiteira Márcia Reis, 34, diz que pode começar a pedir a Nota Legal se os sorteios vingarem. Por enquanto, não faz questão. Alega receio de ter os gastos controlados pelo governo. "Não confio nisso, não", afirma. No início do programa, chegou a circular pela internet um spam associando o programa ao controle de despesas dos cidadãos. A Secretaria de Fazenda rechaçou o conteúdo. Sustentou que a tese não faz o menor sentido, até porque o consumidor pode inserir qualquer CPF na nota.
PROGRAMA ATRAI POUCOS
Falhas no Nota Legal e problemas constantes no site do programa acabam afugentando participantes. Das 6.324 pessoas que responderam à enquete no site www. correiobraziliense.com.br sobre o programa, 67,58% (4.274 votos) assinalaram a opção "Não (peço Nota Legal). É muita burocracia para pouco dinheiro economizado". O restante ; 32,42% (2.050 votos) ; disse que "Sim. Porque a participação garante bons descontos no IPVA e no IPTU."
Muita gente ainda se revolta ao constatar que dizer o CPF no ato da compra nem sempre é suficiente para garantir o desconto anunciado pelo governo. Até o início deste ano, apenas duas em cada 10 notas, em média, estavam sendo computadas no sistema. Hoje, segundo o subsecretário de Receita do DF, Francisco Otávio Moreira, essa proporção é de sete para 10.
Quando as notas com CPF não aparecem no sistema, o participante precisa reclamar pelo site do programa e, se necessário, apresentar à secretaria o cupom em questão. "Infelizmente, muitas empresas ainda não repassam as informações e o participante precisa nos avisar disso", diz Moreira. Denúncias podem ser feitas na Ouvidoria do GDF, pelo 156.